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INFORMAÇÃO Nº 147/2021 - CDCR/SUCOR

..., pessoa física, domiciliada na ..., em Cuiabá/MT, inscrita no CPF sob o nº ..., formula consulta sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

A consulente questiona se incide o ITCD na renúncia ao usufruto.

Declara ainda a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicia-se pela transcrição de trechos da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que trata do ITCD no Estado de Mato Grosso, necessários e suficientes para responder ao questionamento elaborado pela consulente:

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:
I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - a doação a qualquer título.
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Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de:
I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel;
II - bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos.
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Art. 6º Fica isenta do imposto:
I - a transmissão causa mortis:
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b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
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Art. 10 Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é:
I - na doação da nua propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 70% (setenta por cento) do valor do bem;
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