Texto Senhor Secretário: A entidade acima nominada solicita que as Exatorias Estaduais de Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Sorriso e Tapurah sejam autorizadas a fornecerem a sua Assessoria Jurídica informações sobre a entrega de soja efetuada pelos produtores da região por ela financiados e inadimplentes, a fim de instruir medidas judiciais. No que se refere a autorização pretendida, há que se trazer à colação a letra do art. 198 do Código Tributário Nacional:
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.