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INFORMAÇÃO Nº 060/2011 – GCPJ/SUNOR

......, empresa estabelecida na rua ....., inscrita no CNPJ sob o nº ..... e Inscrição Estadual nº ...., formula consulta sobre a decadência/prescrição de débitos lançados no sistema de Conta Corrente Fiscal.

Para tanto relata que foi informado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso sobre a existência de débitos do ano de 2005 a 2006, não recolhidos aos cofres do erário estadual.

Relaciona os débitos conforme o quadro abaixo:

Ord	Mês/Ref	Doc.	Trib	Venc.	ICMS Devido	TSE	Situação	Atualiz.
01	04/2005	9990346561690		10/05/2005	73,68		Omisso	04/02/2011
02	05/2005	9990346566170		10/06/2005	89,85		Omisso	04/02/2011
03	06/2005	9990346561509		10/07/2005	1756,31		Omisso	04/02/2011
04	07/2005	9990346562238		10/08/2005	791,95		Omisso	04/02/2011
05	07/2005	9990346561428		10/08/2005	1101,78		Omisso	04/02/2011
06	08/2005	9990346562319		10/09/2005	759,62		Omisso	04/02/2011
07	09/2005	9990346561851		25/10/2005	981,76		Omisso	04/02/2011
08	11/2005	9990346562076		10/12/2005	1312,89		Omisso	04/02/2011
09	12/2005	9990346562157		10/01/2006	251,43		Omisso	04/02/2011
10	01/2006	9990346561932		10/02/2006	2551,89		Aviso de Cobrança	04/02/2011

Relata que os débitos acima explicitados foram lançados em Conta Corrente em 04 de fevereiro de 2011, acrescidos de multas e juros, para posterior cobrança.

Expõe que, por não ter sido cobrado dentro do período tributário adequado já está prescrita a cobrança de tais débitos.

Reproduz o artigo 174 da Lei 5172/1966 (CTN) e o artigo 572 do RICMS/MT.

Aduz que a cobrança desse imposto é indevida, vez que trata de débitos prescritos, conforme demonstrados no próprio demonstrativo da SEFAZ/MT e já decaiu o direito da Secretaria em cobrá-los.

Requer a baixa imediata dos débitos prescritos, conforme demonstrado no relatório da própria SEFAZ/MT.

É a consulta.

Inicialmente cabe informar que o Contribuinte confundiu os institutos da prescrição e decadência. Em sua narrativa dos fatos ele descreve a possibilidade da existência de decadência pelo decurso do prazo caducial antes do lançamento; entretanto, na fundamentação e no pedido ele se refere a prescrição.

Urge esclarecer que a decadência, em suma, é a perda do direito subjetivo do Fisco de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário pelo decurso do tempo, conforme estabelece o artigo 173 do CTN, in verbis:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 572 O direito de a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

(...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
(...)

Art. 574 A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. (cf. art. 151 do CTN)

No caso em tela o contribuinte se equivocou ao considerar o dies ad quem para contagem do prazo decadencial a data de atualização dos débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal. É Necessário esclarecer que a contagem do prazo decadencial vai do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, data de referência, até o lançamento válido.

A data do lançamento, nesse caso, é a da geração do DAR, que é um instrumento de lançamento legalmente instituído, e posterior notificação.

Em consulta a base de dados da SEFAZ/MT, cópias anexas ao processo, verificou-se que todos os DAR’s questionados pela Consulente foram gerados em 16/12/2010.

Como a data de referência dos DAR’s de números 999/03.465.616-90, 999/03.465.617-70, 999/03.465.615-09, 999/03.465.622-38, 999/03.465.614-28, 999/03.465.623-19, 999/03.465.618-51, 999/03.465.620-76 e 999/03.465.621-57 possuem período de referência em 2005, contar-se-ia 5 (cinco) anos a partir do 1º dia do ano de 2006 para ocorrer a decadência, ou seja, teria caducado em 1º de janeiro de 2011. Já o DAR de número 999/03.465.619-32 tem período de referência de 2006 e a decadência deveria ocorrer em 1º de janeiro de 2012.

Como visto acima o lançamento se deu em 16/12/2010, portanto, ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir o crédito tributário sem que este fosse fulminado pela decadência.

Diante do exposto, resta informar ao contribuinte que os seus argumentos sobre extinção do crédito tributário pela decadência ou mesmo pela prescrição não procedem e que o Fisco agiu corretamente ao fazer o lançamento dos DAR’s pois estes ainda não tinham sido alcançados pela caducidade.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 18 de abril de 2011.

De acordo:

Aprovo. Devolva-se para providências.

Cuiabá-MT, _____/_____/2011.