Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, inscrita no CGC sob o nº .... e no CCE sob nº ... estabelecida na .... – Cuiabá-MT, expõe e ao final requer o que segue:

1 tem por objeto e atividade a edição, publicação, distribuição e venda de periódicos e livros

2 tais produtos são tratados com imunidade tributária nos termos da Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, alínea “d”;

3 de acordo com o artigo 4º, inciso V do RICMS/MT, o ICMS não incide nas operações de saídas de tais mercadorias, desobrigando a requerente do cumprimento da obrigação principal de pagar o imposto;

4 submete-se, porém, ao cumprimento das obrigações acessórias de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

5 o artigo 205, § 5º do Regulamento do ICMS/MT, menciona que em relação às operações ou prestações isentas ou não tributadas, a emissão dos documentos fiscais poderá ser dispensada, mediante prévia autorização do fisco;

6 que tal dispensa diminuiria, no mínimo, à metade suas despesas.

7 entendendo ser um caso merecedor de tratamento especial, requer a dispensa da emissão de Documentos Fiscais, bem como da conservação e escrituração de livros fiscais, permanecendo apenas a obrigatoriedade de escrituração contábil mercantil, por meio dos livros Diário e Razão, podendo em substituição, emitir faturas de venda.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre noticiar que não há previsão legal para a dispensa solicitada.
Em que pese, serem as mercadorias comercializadas pela requerente amparadas por imunidade, há que se trazer à colação alguns preceitos que envolvem a matéria.

A Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios, no artigo 3º, § 2º, determina:

“Art. 3º 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
(...)
§ 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:
(...)
II – as operações imunes do imposto, conforme as alíneas ‘a’ e ‘b’ inciso X, do § 2º, do artigo 155, e a alínea ‘d’, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal.”

“Art. 2º ...
(...)
§ 1º O valor adicionado será apurado exclusivamente com base em documentos e livros fiscais obrigatórios, previstos na legislação estadual.
(...)”. (Sem os negritos no original).

“Art. 4º Compõem o valor adicionado:
(...)
III – os valores das seguintes operações imunes do imposto, que serão somados aos das isentas:
(...)
c) com livros, jornais e periódicos, bem como com o papel destinado à sua impressão;
(...)”