Texto Senhor Secretário: O contribuinte acima referenciado, através de seu estabelecimento inscrito no C.G.C. sob o nº .... e no Cadastro Estadual sob o nº ...., situado na Avenida Brasil, s/nº, Quadra ... , lotes 01 a 12, município de Vera - MT, requer autorização para utilizar o crédito de ICMS relativo ao combustível usado no processo de industrialização. Anexa ao processo a nota fiscal nº ..., de 20/01/93, emitida por Auto Posto .... (Vera - MT) e fotocópia do Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Mecânico ...., CREA-MT nº 4487-D. (documentos de fls. 03 a 21). A empresa postulante tem como atividade principal a fabricação de laminados e compensados de madeira. Na região onde se desenvolve a atividade da empresa, mais conhecida como Nortão, é precário o fornecimento de energia elétrica pela concessionária - CEMAT, visto inexistir fonte própria, o que obriga as empresas locais, em especial as industriais, a manterem geradores para suprir essa deficiência, de forma a ser indispensáveis no processo de industrialização. Esses geradores por sua vez, são alimentados com óleo diesel. A legislação estadual, nessa hipótese, garante o direito ao crédito, em relação ao combustível totalmente consumido no processo industrial, vedado o referente às atividades administrativas. É o que depreendemos do contido no artigo 59, inciso II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, “verbis”:
I - “omissis”
II - referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização. (Grifamos)