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INFORMAÇÃO Nº 068/2009 -GCPJ/SUNOR

...., Empresa filial inscrita no CNPJ nº .... e com Inscrição Estadual nº ...., situada à ...., formula consulta sobre movimentações de equipamentos entre matriz para filiais ou vice-versa, para fins de entendimento e aplicação correta da legislação pertinente.
Expõe que atua no ramo de construção civil e que efetua contrato de prestação de serviço por prazo superior a12 meses.
Explica que para isso é necessário o deslocamento de equipamentos leves e pesados entre matriz e filial ou de filial para filial, dependendo da necessidade.
Conta que tais movimentações acontecem somente entre estabelecimento da empresa.
Narra que as movimentações de máquinas e equipamentos ocorrem entre estabelecimentos fixados dentro do Estado de Mato Grosso como entre estabelecimentos fixados em Estados diferentes.
Por fim, indaga:
1- Se usarmos simples remessa, para as movimentações acima descritas, em qual artigo do RICMS estará amparado a isenção?
2- Além dos 180 dias permitidos pela legislação, qual o procedimento para solicitar a prorrogação da permanência do equipamento a fim de que permaneça até o término da obra, ou seja, por mais de 12 (doze) meses?
3- No tipo de movimentação acima mencionada é devido o recolhimento do FUPIS?
4- O artigo 427 ampara as movimentações Estaduais e interestaduais?
5- Qual é o procedimento correto para a entrada e a saída destes equipamentos?
É a Consulta.

A princípio cabe trazer a legislação pertinente à matéria consultada.
A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS dos Estados e do Distrito Federal prevê a não incidência do ICMS:

“Art. 3º O imposto não incide sobre:
(...)
V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
(...)”.

“Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
V - operações, efetuadas por estabelecimento prestador de serviços, relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;
(...)”.Destaca-se.

“Art 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
(...)
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116,DE 31 DE JULHO DE 2003.
(...)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
(...)
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”. Destaca-se.

“Art. 427 O imposto não incide sobre:
(...)
IV - a saída de máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios para prestação de serviço em obra, desde que devam retornar ao estabelecimento do remetente. “ (Destacou-se).

”Art. 3º O contribuinte mato-grossense do ICMS que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil, bem como a de transmissão de energia elétrica, exclusivamente em relação à construção de linhas de transmissão, nos termos do Convênio ICMS 71/89 e do artigo 11 da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, podem optar por contribuir para o Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, a cada operação interestadual de aquisição de mercadorias, com o valor correspondente ao diferencial de alíquota do ICMS, observadas as condições deste artigo. (Nova redação dada pelo Decreto nº. 1.611/2008)
(...)”. Grifa-se.