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INFORMAÇÃO N° 116/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SAÍDA INTERESTADUAL – GADO EM PÉ – CRÉDITO PRESUMIDO – BENEFÍCIO FISCAL COM VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2020 – REVOGAÇÃO EXPRESSA – DECRETO Nº 1.328/2022. O benefício fiscal de crédito presumido, previsto no artigo 4º-A do Anexo V do RICMS, teve vigência até 31/12/2020, sendo expressamente revogado pelo Decreto nº 1.328/2022 A partir de 1°/01/2021, as operações de saída interestadual de gado em pé são tributadas à alíquota de 12%, sem aplicação de benefício fiscal.

..., produtor rural, estabelecido na ..., em .../MT, inscrito no CPF sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre a aplicação do benefício de crédito presumido nas saídas interestaduais de gado bovino em pé, tendo em vista a sua vigência até 31/12/2020.

Diante do exposto, faz os seguintes questionamentos:

1 – Na venda interestadual de gado bovino em pé deverá ser recolhido ICMS à alíquota de 12%?
2 – Fica terminantemente proibido a concessão de crédito presumido de 41,667% aos produtores rurais optantes por diferimento?

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que o consulente declara que exerce a atividade principal de criação de bovinos para corte – 0151-2/01, estando submetido ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no artigo 131 do RICMS, desde 01/06/2011.

Convém mencionar que a consulta em apreço foi protocolizada nesta SEFAZ/MT, em 30/12/2020 e que, de fato, era detentor do benefício fiscal citado, conforme se transcreve do Sistema de Cadastro de Contribuintes deste Estado:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	STATUS	INÍCIO	FIM
MT001002	Isenção arroz, feijão e banana em estado natural, nas saídas internas com produtos de origem mato-grossense	Vencido	01/01/2020	31/12/2021
MT001172	Redução de Base de Cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores rodoviários	Vencido	01/01/2020	31/12/20201
MT029001	Crédito outorgado nas operações interestaduais com feijão, de produção mato-grossense	Vencido	01/01/2020	31/12/2020
MT029002	Crédito presumido nas saídas interestaduais de gado bovino em pé	Vencido	01/01/2020	31/12/2020
MT999999	Remissão e Anistia sem migração	Ativo	01/01/2020

No entanto, pode-se se observar que o benefício citado pelo consulente encontra-se com status vencido desde 31.12.2020.

Além disso, nos termos previstos no § 3º do artigo 4º-A do Anexo VI do RICMS, há expressa data de vigência do benefício, conforme se transcreve:

Art. 4°-A Aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, criado no território mato-grossense, fica concedido crédito presumido equivalente a 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor do ICMS, incidente sobre a respectiva operação. (cf. art. 4° da Lei n° 10.568/2017)

§ 1° A utilização do benefício de que trata o caput deste artigo implica:
I – a renúncia ao crédito do imposto relativamente a quaisquer entradas tributadas;
II – a aceitação, como base de cálculo da operação, dos valores fixados em lista de preços mínimos divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
III – a obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido, a cada saída interestadual que promover;
IV – a vedação de acúmulo com qualquer outro benefício fiscal ou financeiro-fiscal em relação à operação realizada.

§ 2° O estatuído no caput deste artigo não se aplica ao imposto devido em relação à respectiva prestação de serviço de transporte, ainda que a operação seja realizada com preço CIF.

§ 3° O benefício fiscal de que trata este artigo vigorará até 31 de dezembro 2020. (cf. Convênio ICMS 190/2017)

Nota:
1. O benefício fiscal previsto neste artigo foi reinstituído e ajustado cf. art. 48 da LC n° 631/2019 c/c o item 75 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018.

Art. 13 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé, de qualquer espécie, e de aves vivas poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II – sua saída com destino a consumidor ou usuário final;
III – a saída de produto resultante do respectivo abate ou industrialização.

§ 1° Sem prejuízo do estatuído no § 2° deste artigo, para os efeitos do disposto no inciso III do caput deste artigo, aplica-se o diferimento desde que o estabelecimento abatedor ou industrial esteja devidamente regularizado perante os órgãos federais, estaduais ou municipais de sanidade.

§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
(...)

§ 8° O benefício do diferimento previsto para as operações internas com gado em pé, das espécies bovina e bubalina, fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, nos valores, forma e prazos previstos na legislação específica.

§ 9° O disposto no § 8° deste artigo não se aplica à remessa de gado em pé, quando este for conduzido até o destinatário por comitiva.

§ 10 A não opção pelo diferimento nas operações com gado em pé torna obrigatório o uso da Nota Fiscal de Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A para acobertar a saída da mercadoria.

§ 11 Observado o disposto no artigo 578 das disposições permanentes, nas remessas de gado em pé, das espécies bovina e bufalina, efetuadas por produtores rurais, ainda que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, para estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os artigos 143 a 150, também das disposições permanentes, a fruição do diferimento previsto neste artigo fica, ainda, condicionada à regularidade fiscal do remetente e do destinatário. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)

Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.

Art. 95 As alíquotas do imposto são: (cf. caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – 12% (doze por cento): (cf. inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VI deste artigo; (cf. alínea a do inciso II do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.856/2012)
(...).

Feitas essas considerações, passa-se à resposta aos questionamentos:

1 – Na venda interestadual de gado bovino em pé deverá ser recolhido ICMS à alíquota de 12%?
R – Sim, a venda interestadual, ou seja, a saída do gado deste Estado é o momento em que deverá ocorrer o recolhimento do ICMS, inclusive das operações diferidas (caso ocorram). Portanto, cabe o recolhimento do imposto devido pela operação de saída do gado em pé deste Estado com destino a estabelecimento ou produtor rural localizado em outra unidade da Federação.

2 – Fica terminantemente proibido a concessão de crédito presumido de 41,667% aos produtores rurais optantes por diferimento?
R – Sim, conforme explicado anteriormente, o benefício citado tinha, no próprio dispositivo que o regulava, uma data expressa de vigência. Portanto, não tendo ocorrido a prorrogação da sua vigência, inclusive tendo sido o dispositivo expressamente revogado posteriormente, não é cabível mais a utilização do benefício pelos produtores rurais.