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INFORMAÇÃO Nº 163/2014 – GCPJ/SUNOR

....., empresa estabelecida na ...., km ..., ..., ....l, em .....–MT, inscrito no CNPJ sob o nº ...... e inscrição estadual nº ....., formula consulta sobre a tributação de material promocional adquiridos em transferência de outra unidade da Federação com posterior saída para seus clientes.

Para tanto informa que na transferência de Material Promocional entre unidades da mesma Empresa, porém de outra unidade da Federação para o Estado de Mato Grosso tem a seguinte dúvida:

Recolher ICMS Diferencial de alíquota na entrada deste material? Ou recolher ICMS Normal no momento da saída interna para supermercados?

Informa, ainda, que a Empresa ......., Substituta Tributária, possui Regime Especial (PRODEIC) e necessita de esclarecimentos com relação ao Material Promocional (Cartazetes, Banners, Expositores etc...) que são transferidos de outras Unidade da Federação para a sua Filial no Estado do Mato Grosso. Estes materiais são utilizados para propaganda dos produtos expostos em supermercados. Após o período de promoção estes materiais são descartados pelo próprio supermercado.

Esclarece que as operações internas efetuadas neste caso são: entrada em transferência de outro Estado; e, saída interna para supermercado como Remessa de Material Promocional.

Diante de todo o exposto, a Consulente apresenta os seguintes questionamentos:

1 – Deve-se recolher o ICMS Diferencial de Alíquota na entrada em transferência deste material promocional?
2 – Deve-se recolher o ICMS Normal nas operações internas de remessa de material promocional?
3 – Se Recolher o ICMS Diferencial de Alíquota na entrada em transferência deste material promocional, encerra-se a cadeia de imposto? Não há necessidade de recolher ICMS Normal na operação interna de remessa de material promocional?

É a consulta.

Preliminarmente, incumbe informar que a presente consulta foi protocolizada nesta Secretaria de Fazenda na data de 10/10/2012. Com isso, as dúvidas suscitadas pela consulente serão respondidas considerando-se a mudança de regime de tributação da empresa.

Registra-se que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT verifica-se que a consulente atua no Estado como comércio e indústria, estando enquadrado na CNAE principal ....... - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente. Verifica-se, também, que estava enquadrado no Regime de Estimativa Simplificado até 01/05/2014. Porém, cumpre destacar que desde 02/05/2014 possui PRODEIC COM APURAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS.

Vale salientar, ainda nas preliminares que, a consulente possui diferimento do diferencial de alíquota desde 05/05/2014. Destaca-se, ainda que a consulente não informou o alcance do benefício de diferimento do diferencial de alíquotas.

Inicialmente, cabe esclarecer que o Diferencial de Alíquota tem o seu nascedouro na Constituição Federal de 1988, observadas as alterações que lhe foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que ao estabelecer os contornos norteadores do ICMS, determina:

Art. 155....
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte:
(...)
VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.
VIII – Na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;"
(...).

Art. 2º O imposto incide sobre:
(...)
§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...).

Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto:
(...)
II – na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou a ativo fixo;
(...)
§ 6º Nas hipóteses dos incisos II e III, do caput, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

(...)Destacou-se.

Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 1° O regime de que trata esta seção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:
I – ICMS Garantido de que tratam os artigos 435-L a 435-O, inclusive quando correspondente ao diferencial de alíquotas;

(...)destacou-se.

Art. 87-J-7 Para fins do disposto no caput do artigo 87-J-6, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XVI. (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 1° O percentual correspondente à carga tributária média será definido pela Secretaria de Estado de Fazenda com a participação de representação dos segmentos econômicos envolvidos.
(...)
§ 2° A aplicação da carga tributária média implica:
I – a exclusão da apuração do imposto com a observância da legislação tributária específica pertinente ao bem ou mercadoria, ressalvado o disposto nos §§ 2°-B e 3° deste artigo; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2011)
II – a substituição da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosa de créditos.
(...).