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INFORMAÇÃO Nº 131/2009 – GCPJ/SUNOR

...., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ...., mediante expediente de fls. 02/03, consulta a respeito do procedimento correto na circulação de mercadoria recebida para demonstração, como fase de processo licitatório.

Informa que o Edital do Pregão Eletrônico nº 9000023/2009-DR/MT (cópias às fls. 04 a 43), estabelece que a contratada deve enviar amostras dos produtos para análise da conformidade com a especificação técnica, essas mercadorias, portanto, ainda não pertenceriam aos Correios e que provavelmente virão de outros estados, o que poderia gerar diferencial de ICMS.

Assim, indaga:

1) Incide ICMS na circulação de mercadoria para demonstração – CFOP 6.912?

2) Qual a forma correta de emissão da Nota Fiscal? No campo Destinatário / Remetente deve constar o nome do Correio ou do próprio Fornecedor, visto que nesse momento ainda não ocorreu a compra?

3) Contado da data da remessa, qual o prazo para o retorno dessa mercadoria ao fornecedor sem que configure fato gerador de ICMS?

É a consulta.

De acordo com o artigo 23 do RICMS/MT, a seguir transcrito, as operações de remessa de amostra grátis são isentas de ICMS, desde que respeitadas as características nele estabelecidas:

RICMS/MT, ANEXO VII - ISENÇÕES

“Art. 23 Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. (Convênio ICMS 29/90)
Parágrafo único Será considerada amostra grátis, quando:
I – a embalagem especial contiver quantidade não excedente de 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do respectivo produto para a venda a consumidor;
II – estiver impressa no produto e no seu envoltório a expressão "amostra grátis", de forma destacada.”

CAPÍTULO XVIII - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

“Art. 398-N Nas operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverá ser observado o disposto neste capítulo. (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 08/2008 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)

Seção I
Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração
Art. 398-O Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 08/2008 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)
Art. 398-P Na saída de mercadoria destinada a demonstração, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (cf. caput da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 08/2008 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)
I – no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;
II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
III – o valor do ICMS, quando devido;
IV – no campo Informações Complementares: Mercadoria remetida para demonstração.
§ 1º O trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no artigo anterior. (cf. parágrafo único da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 08/2008 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)
§ 2º No retorno das mercadorias de que trata este artigo, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal relativa a entrada das mercadorias. (cf. caput da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 08/2008 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir Nota Fiscal informando, como destinatário, o estabelecimento de origem. (cf. parágrafo único da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 08/2008 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)”

“ART. 397-A Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (Convênio ICMS 54/2000)”

Cuiabá – MT, 14.08.2009.