Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na ... , inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ... , requer autorização para escriturar como crédito os valores do ICMS destacado nas contas de energia elétrica nos meses de março, abril e maio de 1994, bem como o percentual de 70% (setenta por cento) dos valores destacados nas contas de telefone e fax nos meses de setembro/93 a abril/94, por integrarem o custo do produto.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, preceitua:

“Art. 59 - O crédito fiscal para cada período de apuração é constituído no valor do imposto:

I - referentes às mercadorias entradas no período para comercialização;

II - referentes às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;

III- referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV- referente às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, utilizados nas operações com mercadorias, inclusive matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos nos incisos anteriores;

V- recolhido ou a recolher no prazo legal, do qual seja devedor como contribuinte substituto;

VI- resultante do processo de restituição de indébito, quando autorizado por decisão final da autoridade competente.

(...).“ (Foi destacado).

“Art. 67 - Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida:

(...)

II - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização;

(...).“ (Sem os negritos no original).