Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº ... e no CCE sob o nº... , estabelecida na ... , Cuiabá-MT, solicita diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transportes nas operações internas com combustíveis e lubrificantes, alegando que:

- conforme o princípio da não cumulatividade dos impostos, quando da prestação do serviço de transporte a requerente se credita do ICMS, através do CTRC promovendo o pagamento do tributo ao transportador, contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto à Secretaria de Fazenda.

- o resultado da operação efetuada resulta em anulação de valores, depreendendo-se que o diferimento ora pleiteado não acarretaria ônus à receita estadual, evitando acúmulo de crédito em seus estabelecimentos.