Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, estabelecida na ..., Cuiabá-MT, inscrita no CGC sob o nº... e no CCE sob o nº ..., atuando no comércio de peças para tratores e implementos agrícolas e objetivando a divulgação de seus produtos, solicita a esta Secretaria de Fazenda o nome e endereço das empresas do setor madeireiro instaladas no Estado de Mato Grosso. O artigo 198, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66) dispõe: