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INFORMAÇÃO Nº064/2010 – GCPJ/SUNOR

....., empresa estabelecida na ....., inscrita no CNPJ sob o nº ..... e inscrição estadual nº......, formula consulta sobre a possibilidade de se beneficiar da isenção do artigo 90 do Anexo VII do Decreto nº l.944, de 06 de outubro de l989.

No Cadastro de Contribuintes, consta que a Consulente não é optante pelo Simples Nacional, desenvolvendo a atividade de Restaurantes e Similares, com CNAE nº 5611-2/01, constante do inciso I, do artigo 1º do Anexo XI do RICMS.

Constatamos, também, que, pelo espelho do Cadastro de Contribuintes, a empresa possui os três CNAEs secundários em seguida indicados:

5620-1/01-Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;

5620-1/02-Serviços de alimentação para eventos e recepções – Bufê;

5620-1/04-Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar.

Observação – Os CNAEs acima citados foram incluídos no Garantido Integral a partir de 01/03/2007, atribuindo-se-lhes a margem de lucro de 70%.

É a consulta.

Iniciemos pela transcrição de parte do citado artigo, que prevê a isenção solicitada pela Contribuinte.

RICMS/MT – Anexo VII - Isenções
Art.90 Operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta § 1º A isenção de que trata este artigo fica condicionada:
I – ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
II – à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
(...)

Verifica-se que a Contribuinte, embora proceda à transformação da maior parte das mercadorias adquiridas, não apura seus impostos na forma do Garantido Normal, descrito no artigo 435-L do RICMS. Cumpre sua obrigação de acordo com os preceitos constantes do Garantido Integral (artigos 435-0l a 435-023) do mencionado Regulamento.

Em seguida, continuando o exame da matéria, reproduzimos dispositivos legais que descrevem o fato gerador:

Artigo 3º da Lei 7.098, de 30/12/98.
Art.3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
(...)

O RICMS, no capítulo da Incidência, reproduz em seu artigo l°, o inciso I do artigo 2° da Lei 7.098/98. supracitado.

Art. l° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - incide sobre:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
(...)

Desta forma, na saída da mercadoria, a Contribuinte sujeita-se ao cumprimento da Obrigação Tributária.

Entretanto, como vimos, a empresa enquadra-se na sistemática do Garantido Integral e o recolhimento antecipado do ICMS, por esse regime, encerra a cadeia tributária referente às mercadorias arroladas no anexo XI, em relação às operações subsequentes.

Pelo exposto, resta a empresa, a aplicação do § 6°- A do artigo 90 do Anexo VII.

Art. 90
(...)
§6°-A sem prejuízo das demais hipóteses de inexigibilidade de estorno de crédito admitidas neste artigo, no caso das operações submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral, o contribuinte faz jus, também, ao crédito do imposto pago antecipadamente que, na impossibilidade de usufruto em conta gráfica, deverá ser solicitado à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente.

Assim estabelece o Art. 435-01 do RICMS:

“Art. 435-0-l O Programa ICMS Garantido Integral, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, consiste no pagamento antecipado do imposto, em conformidade com o preconizado neste Capítulo, nas seguintes hipóteses:
I – em relação às operações subseqüentes a serem realizadas no território mato-grossense por contribuinte, atacadista ou varejista, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;
(...)

Deverá, porém, segundo a Sistemática de apuração do imposto, pedir o crédito, estabelecendo proporção entre o total das saídas com as vendas efetuadas aos órgãos do Poder Executivo, ou seja, o valor do imposto pago nas mercadorias aplicadas no preparo da alimentação.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 18 de agosto de 2010.

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.

Cuiabá – MT, 19/08/20l0.