Texto
INFORMAÇÃO 036/2023-UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE CT-E –PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e é o documento fiscal hábil para acobertar prestações de serviços de transportes, sendo vedada sua emissão em razão de outros negócios jurídicos.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste estado sob o n° ... formula consulta sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Em síntese, a consulente informa que um de seus clientes solicita a emissão de CT-e para acobertar custos com estadia, por consequência, questiona se haveria incidência de ICMS em razão da utilização de CT-e nesta circunstância.

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que a consulente declara exercer a atividade de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02) e que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Pois bem, O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e é o documento fiscal hábil para acobertar prestações de serviços de transportes, veja-se:

​​​​Art. 337 O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, instituído pelo Ajuste S​INIEF 9/2007, serß utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituiþÒo aos seguintes documentos: (cf. cláusulas primeira, terceira-A e vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007 e respectivas alterações)

I – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
II – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
III – Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV – Conhecimento de Transporte Ferroviário de C​argas, modelo 11;
V – Nota Fiscal de Serviþo de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;
VII – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26.

(...)

§ 2° Ficam obrigados à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, em substituição aos documentos previstos nos incisos I a VII do caput deste artigo, os contribuintes, pessoas jurídicas, que, independentemente do respectivo faturamento, efetuarem prestação de serviço de transporte de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, iniciadas no território mato-grossense. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)​​