Texto
Senhor Secretário,

1. A ...., com estabelecimento principal situado na .... - Várzea Grande, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ... e no CGC-MF sob o nº ..., com CAE sob o nº 41405, comércio atacadista de Bebidas e Fumo, neste ato representada por seu procurador, indaga se pode creditar do ICMS destacado nas contas de energia elétrica, telefone e telex.

2. No tocante a solicitação de crédito do ICMS destacado na conta de energia elétrica, mister se faz citar o artigo 59, item II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 06/10/89 que diz:

"Artigo 59 - o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:

I - ...

II - referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização". (o grifo é nosso).