Texto Senhor Secretário: A SOCIEDADE ..., estabelecida à ... como entidade filantrópica sem fins lucrativos, registrada no CNAS sob nº ..., por se encontrar em dificuldades financeiras, solicita ajuda à Secretaria de Estado de Fazenda, através de encontro de contas do ICMS da Empresa..., com dívidas que detém junto a aludida empresa. No ensejo, explica que seu hospital tem procurado atender a volumes crescentes de clientes do município de Cuiabá e áreas vizinhas, com 80% do atendimento mensal a pacientes do SUS. Acompanha o requerimento carta da empresa Empresa..., cobrando a dívida e se assegurando estar aberta a soluções conciliatórias como a compensação requerida. É o relatório. Restringindo a presente análise exclusivamente sob a ótica da legislação tributária, incumbe registrar que o instituto da compensação configura modalidade de extinção do crédito tributário, conforme artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tendo seus contornos delineados no artigo 170 do mesmo Dispositivo legal: