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INFORMAÇÃO Nº 021/2015– GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecida na Av. ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário a ser conferido à importação de produto sem similar nacional.

A consulente informa que iniciará, no ano de 2013, atividades de importação, aumentando suas atividades comerciais.

Acrescenta que o produto a ser importado, está inscrito na lista CAMEX de produtos sem similar nacional, editada pela Resolução CAMEX n° 79, de 01 de novembro de 2012, publicada no diário oficial da união de 07/11/2012.

Salienta que, como o referido produto está contido nesta lista, faz jus a isenção do imposto de importação (I.I) e do imposto sobre produtos industrializados (I.P.I), conforme prevê o art. 17, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 (relativamente ao I.I) e art. 3º, I, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990 (relativamente ao I.P.I).

Menciona que, no que tange à tributação estadual (ICMS), analisando a legislação pertinente e considerando que, o produto constante na “lista de bens sem similar produzido no Brasil”, o ICMS, de competência estadual, faria jus a isenção, ora já concedidas ao (I.I) e (I.P.I), fundado no art. 1°, § 4°, VI, do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, ao qual estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operação relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza.

Ao final, apresenta os seguintes questionamentos:
1. a operação apresentada está amparada da isenção do ICMS, prevista no art. 1°, § 4°, VI, do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968?
2. estando a entrada isenta, a saída da mercadoria para comercialização também estará amparada pela isenção?

É a consulta.

De início cabe informar que de acordo com informações extraídas do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente desenvolve como atividade principal o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (CNAE 4784-9/00), bem como que está submetida ao Regime de Estimativa Simplificado.

Em relação ao tema objeto da consulta, tem-se a expor que a referida isenção não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 34, § 5º, do ADCT, assegura a aplicação da legislação anterior, no que não seja com ela incompatível ou com a legislação referida nos §§ 3º e 4º, que se trata da legislação editada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para adequação ao novo sistema tributário nacional:

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
(...)

§ 5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3º e 4º.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Nova redação dada ao artigo pela EC 3/93)
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)
XII - cabe à lei complementar:
(...)
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.