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Informação nº 118/2008-GCPJ/SUNOR

......, estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ...... formula consulta sobre o prazo para efetivar a exportação.

Para tanto expõe que “somos exportadores de algodão em pluma e compramos o algodão dos produtores dos Estados de Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, onde armazenamos o produto em um armazém arrendado da empresa ....... em Rondonópolis/MT e também formamos lotes para exportação nos portos de Foz do Iguaçu/PR, Paranaguá/PR e Santos/SP, conforme o Artigo 4º-E (...) prevê um prazo de 180 + 180 dias tanto na exportação direta quanto na indireta.” (fl.02).

Indaga se “na armazenagem em Mato Grosso ou formação de lotes nos portos os prazos são os mesmos 180 + 180 dias para efetivarmos a exportação”.

É a consulta.

Os prazos para efetivação dos embarques dependem do produto e da qualificação do recinto de destino, conforme dispositivos abaixo transcritos do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89:

1) Quanto à remessa de mercadorias para formação de lote para exportação, com não-incidência do ICMS, os prazos para embarque e os procedimentos fiscais a adotar são tratados pelos dispositivos e demais Atos que se seguem:

“Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
VI – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
(...)
§ 6º - O disposto no inciso VI, estende-se:
I - à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para o exterior, destinada a:
a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
(...)." (Destacou-se)

“Art. 4º-E O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, previstos na legislação, nos casos em que não se efetivar a exportação:
I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;
III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;
§ 1º - 1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NBM/SH(*) em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias. (Convênio ICMS 34/98)
(*) RICMS, Anexo IV - Relação de Produtos Semielaborados Código 2401 da NBM/SH - Fumo (tabaco não manufaturado); desperdícios de fumo (tabaco)
§ 2º - Os prazos estabelecidos no inciso I e no parágrafo anterior poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período.
(...)
§ 4º O disposto no § 1º não se aplica às remessas de algodão em pluma, hipótese em que o prazo estabelecido será o previsto no inciso I, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
(...)." (Destacou-se)

2) Já nas Remessas para formação de lote para exportação, com suspensão do ICMS; o prazo para embarque e os procedimentos fiscais a adotar são os seguintes:

“Art. 4º-H A cobrança do imposto fica suspensa nos casos de remessa de mercadorias para formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade federada, quando o objetivo for a exportação para o exterior do País.
(...)
§ 2º - Além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior e das demais obrigações acessórias, o benefício da suspensão fica condicionado, ainda, a que as mercadorias sejam embarcadas para o exterior no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante prévia comunicação à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3º - O benefício da suspensão encerra-se sempre que:
I - o embarque para o exterior não ocorra no prazo a que se refere o parágrafo antecedente.
II - as mercadorias sejam vendidas no mercado interno.
§ 4º - Na hipótese de que trata este artigo, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienação ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por Notas Fiscais específicas com indicação da situação a que corresponderem.
(...)." (grifo nosso)

3) Quanto aos conceitos de exportação direta e indireta, a qual se referiu a consulente, transcrevem-se trechos da página 24 do Manual Básico de Exportação, elaborado pelo SEBRAE-SP/FIESP/SESI/SENAI/IRS–1ª Edição–2004, obtida em 15.07.08 em http://www.sebraesp.com.br/topo/produtos/documentos_produtos/manual_basico_exportacao.pdf

“Exportação Direta: o exportador atua de forma independente e é responsável por toda a operação, promovendo seus produtos e negociando diretamente com seus clientes”.

“Exportação Indireta: o exportador realiza a operação através da atuação de um intermediário, que adquire a mercadoria no mercado interno com o fim específico de exportá-la. Os intermediários podem ser de três tipos”:

-“As trading companies, isto é, empresas comerciais com atuação internacional que usufruem de benefícios legais e tributários para a realização das operações, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 “;

-“As comerciais exportadoras, empresas semelhantes às trading companies (...)”;

-“Os mecanismos de exportação compartilhada, que incluem a formação de consórcios e cooperativas para exportação”.

3) Para melhor compreensão, segue abaixo resumo dos principais pontos da legislação acima transcrita:

Remessa Formação Lote Exportação com destino a:	ICMS	Prazo para exportação
-Empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; e -(*)Armazéns Alfandegados ou Entreposto Aduaneiro (UF de localização indiferente) (Inciso I, § 6º, Artigo 4º, RICMS)	Não incidência (Inciso VI, Art. 4º, RICMS)	a) Regra Geral: 180 dias (Inciso I, Artigo 4º-E, RICMS). b) Regra Especial: 90 dias (para produtos primários e semi-elaborados) (§1º, Artigo 4º-E, RICMS), excetos: -Tabaco, cujo prazo é de 180 dias (§1º, Artigo 4º-E, RICMS), -Algodão em Pluma, cujo prazo é de 180 dias (§4º, Artigo 4º-E, RICMS), c) Estes prazos são prorrogáveis uma única vez, por igual período (§2º, Artigo 4º-E, RICMS).
(**) Recintos não Alfandegados (UF de localização indiferente)	Suspensão (Art. 4º-H, RICMS)	Regra única: 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período (§2º, Artigo 4º-H, RICMS).

(**) A relação dos Recintos Não Alfandegados (denominados pela legislação federal como REDEX - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Artigos 1º e 2º da IN SRF nº 114/2001) autorizados pela Receita Federal, encontra-se no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/LocaisRecintosAduaneiros/Redex/Redex.htm

5) Conclui-se que os prazos (ambos são prorrogáveis uma única vez, por igual período) para o embarque do algodão em pluma, serão de:

5.1) 180 dias - quando remetida a título de formação de lote para exportação para empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, armazéns alfandegados ou entreposto aduaneiro, sendo que a UF de localização dos estabelecimentos é indiferente.

5.2) 90 dias - quando remetida a título de formação de lote para exportação para estabelecimentos não relacionados acima.

6) Vale acrescentar que para efetuar operações abrigadas tanto pela não-incidência como pela suspensão do imposto, os interessados devem obter o credenciamento de que trata a Portaria nº 067/2005/SEFAZ, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 15 de julho de 2008.