Texto INFORMAÇÃO Nº007/2009-GCPJ/SUNOR .........................., empresa estabelecida na Rua .........., ......, ..........., .......... MT, inscrita no CNPJ sob o nº ............ e inscrição estadual nº .........., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido à substituição de mercadoria defeituosa. A consulente informa que é representante comercial e que recebeu mercadoria do fabricante que representa (empresa ..........), por meio da Nota Fiscal........, de........., equipamento para ser substituído (doc. anexado à fl. 05). Explica que o produto foi encaminhado para sua empresa devido à necessidade de conferência e testes a serem efetuados pelo técnico antes da entrega ao cliente. Expõe que no dia 20/12/2006, emitiu a Nota Fiscal nº ......., de devolução da peça defeituosa para o fabricante, porém só encaminhou em 16/02/2007, por exigência do destinatário fabricante, em razão de custos. Junta cópia do pedido constante do processo .............., protocolizado em .........., no qual solicitou o cancelamento do Documento de Arrecadação – DAR, relativo a cobrança do ICMS Garantido Integral. Aduz que o referido pedido foi indeferido, inclusive com a juntada de cópia do parecer informativo quanto ao pedido (fl. 03). No citado documento constou como motivação do indeferimento: “a falta de cumprimento das normas que regem o regulamento do ICMS, a saber: deixou de emitir Nota fiscal de entrada no estabelecimento referente as peças danificadas conforme inciso I do art. 109 do RICMS/MT; Carta de Correção em 27/11/2007, após 11 meses da data de emissão do documento fiscal n°............, para corrigir os dados adicionais da mesma; Descreveu indevidamente na Nota Fiscal de devolução n° ....... a peça enviada em garantia, conforme nota fiscal Nº ......., uma vez que deveria encaminhar as peças danificadas; não consta no Sistema de Controle de Nota Fiscal de Saída a Nota Fiscal Nº........, nos termos do inciso XIV, artigo 17, Lei 7.098/98” . Por fim, a empresa consulente solicita esclarecimento de como proceder nas próximas operações de acordo com as normas legais.
Solicitado à unidade incumbida do lançamento do ICMS Garantido Integral, foram juntadas ao processo cópias dos seguintes documentos: