Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:077/00-CT
Data da Aprovação:06/19/2000
Assunto:Órgãos Públicos
ICMS Garantido
Imunidade

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

A instituição acima nominada, inscrita no CNPJ sob o nº ...., e no CCE sob o nº ...., estabelecida na ...., Cuiabá-MT, requer cancelamento dos documentos de arrecadação emitidos para cobrança do ICMS diferencial de alíquota, informando que é um órgão complementar da ...., declarada de utilidade pública pela Lei Estadual nº 5.404, de 21 de setembro de 1988, fundamentando o seu pedido no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.

O processo foi submetido à análise do setor responsável pelo programa ICMS GARANTIDO da Coordenadoria de Arrecadação, que procedeu à juntada do Relatório ACE528 SIC - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - onde consta a natureza jurídica da requerente como ÓRGÃO PÚBLICO, e o encaminhou a esta Coordenadoria para apreciação e manifestação sobre a legalidade da cobrança do imposto.

Mediante solicitação desta Gerência, o requerente encaminhou para juntada no presente processo, cópias dos documentos relativos aos seus atos constitutivos:

1) Resolução nº 94/CD/83, que cria o Hospital Universitário .... , como órgão ligado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade .... (fls. 12 a 14);

2) Contrato de Cessão de Uso da estrutura física do Hospital ... de propriedade do Governo do Estado de Mato Grosso (fls. 15 a 17);

3) Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970, que autorizou o Poder executivo a instituir a Fundação .... (fls. 18 a 20);

4) Decreto nº 69.370, de 18 de Outubro de 1971, que aprovou o Estatuto da Fundação ... (fls. 21 a 31);

5) Certidão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cuiabá da lavratura de Escritura Pública de Constituição da Fundação ... (fls. 32 a 38);

6) Lei nº 5.404, de 21 de dezembro de 1988 que declara de utilidade pública o Hospital Universitário ... (fl. 05).

É o relatório.

Em análise aos documentos apresentados constata-se que através da Resolução nº 94/CD/83, de 21/11/83, foi criado o Hospital Universitário ...., como órgão ligado ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade .... .

A Universidade ...., por sua vez, é mantida pela Fundação Universidade ...., cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.647, de 10/12/70.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “a” e § 2º, assevera: À luz dos dispositivos transcritos, infere-se que a Fundação .... está albergada pela imunidade recíproca e a requerente como extensão da mesma, está, também, amparada pela citada imunidade constitucional.

Entretanto, a imunidade só alcança o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais, portanto, quando da exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, estará sujeita aos impostos que as empresas do setor pagam.

Assim sendo, o requerente deverá solicitar a baixa da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, visto que não é contribuinte do imposto.
E ainda, quando adquirir produtos em outra unidade da Federação a Nota Fiscal deverá ser emitida com destaque da alíquota interestadual para não contribuinte do imposto.

É o que cumpria informar, ressalvando-se que, em sendo a presente aprovada, deverá ser encaminhada juntamente com o presente processo, ao setor responsável pelo Programa ICMS GARANTIDO para prosseguimento.

À superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação, em Cuiabá-MT, 05 de junho de 2000.
Marilsa Martins Pereira
FTE
De acordo:
José Lombardi
Coordenador de Tributação