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INFORMAÇÃO 208/2024 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL - VENDA DE MERCADORIA NO FORMATO “KIT”. 1- A composição de um “kit” reunindo vários produtos separados, realizada por estabelecimento que desenvolva atividade de comércio, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação. 2- Quando da comercialização do “Kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas. O processo de acondicionamento de mercadorias não é suficiente para tornar o produto resultante em um único novo produto, autônomo.

...., empresa situada na Av. ..., n° ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento aplicável na venda de produto, na forma de “kit”.

Em resumo, expõe a consulente que adquire, de forma individualizada/separada, junto a fornecedor situado em outra unidade federada, produtos de informática para revenda, como computador, “mouse” e teclado; todos submetidos ao regime de substituição tributária.

Afirma que participa de licitações públicas, e que, quando vence uma licitação e no edital está descrito os produtos desktop, monitor, “mouse” e teclado, a NF-e tem que ser emitida consignando um único produto e NCM (kit), e informando na descrição, cada um dos produtos, ou seja, desktop, monitor, “mouse” e teclado.

Diante do exposto, a consulente requer esclarecimento de como deve emitir as notas fiscais de saídas dos produtos vendidos na forma de “kit”.

Além disso, questiona como ficará a baixa do estoque em questão, uma vez que adquire os produtos de forma individualizada e os revende na forma de “kit”, conforme as especificações do edital.

É a consulta.

Em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes de ICMS da SEFAZ, verifica-se que a consulente se encontra cadastrada na CNAE principal: 4751-2/01-Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; além disso, observa-se que, dentre as atividades secundarias registradas não consta a de indústria.

Verifica-se, ainda, que está enquadrada no regime de apuração normal do imposto, conforme artigo 131 do RICMS; e que fez opção pelos seguintes benefícios/tratamentos fiscais:

- Redução de base de cálculo - Bens de Informática e Telecomunicações (BIT);
- Crédito outorgado - estabelecimento comercial varejista;
- Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

“(...)
No caso em questão, o contribuinte não poderá ser considerado fabricante, caso venha a realizar processo de acondicionamento de mercadorias em “kits” para revenda, haja vista que as mercadorias adquiridas não são integradas ou consumidas em processo de industrialização, típico da atividade de fabricação, e nem resultam em nova mercadoria.
Em outras palavras, verifica-se que o produto “kit”, conforme relatado pela consulente, representa um conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto (kit) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias.
Dessa forma, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à saída do “kit”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, a consulente deve indicar, nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços da NF-e, todos os dados das mercadorias que compõem o referido “kit”, para a perfeita identificação de cada uma delas (conforme ordena o artigo 180, inciso IV, alínea "b", do RICMS/MT), discriminando, individualmente, cada uma delas com seus respectivos CFOP’s.

(...)
Portanto, o simples fato de acondicionar produtos em uma mesma embalagem não torna, por si só, o “kit” resultante em um único novo produto, autônomo.
Assim sendo, no presente caso, na venda de “kit” composto de mercadorias diversas, a consulente deverá emitir nota fiscal contendo, no campo “dados do produto”, dentre outras, as seguintes informações, nos termos do previsto no artigo 180 do RICMS/MT:
• descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
• código NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;
• valor unitário dos produtos;
• CFOP de cada mercadoria, caso haja diferentes situações na mesma nota fiscal;
• Alíquota, base de cálculo, substituição tributária, benefícios fiscais e etc.
Vale ressaltar, por fim, que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
(...)”

• descrição de cada produto, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

• código NCM/SH, de cada produto;

• valor unitário dos produtos;

• CFOP;