Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, estabelecida na ... Cáceres - MT, inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ... , formu-la o presente processo para consultar sobre a possibilidade de aproveitar como crédito o ICMS incidente sobre veículos novos, adquiridos para revenda, com cláusula FOB. Ocorre que expediente como mesmo teor fora antes transmitido, via fax, a esta Secretaria, protocolizado sob o nº 135/94 (v. cópia dos autos de fls. 07 a 16). Em resposta, foi elaborada a Informação nº 408/94-AT, de 28.09.94, aprovada em 04.10.94 (fls. 12 a 16). O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, ressalva, em seu artigo 532:
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V - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pela consulente e respondida pela Assessoria de Assuntos Tributários.
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