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INFORMAÇÃO Nº 20/2006 – GCPJ/CGNR

......, estabelecida na Rua ...., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..... e no CNPJ nº ......, tendo como atividade a preparação de concreto ou argamassa, enquadrada no Código de Atividade Econômica 30116, expõe o que segue, concluindo com a formalização de consulta, conforme transcrição a seguir:

“A atividade da referida empresa é: Preparação de massa de concreto e argamassa para construção. A referida empresa gostaria ter o posicionamento do fisco estadual, se há incidência de ICMS na venda do concreto já pronto, sendo que para fazer o mesmo se utiliza somente (pedra, areia, cimento e água), isto é: a empresa acima faz a mistura dos produtos e entrega nas obras para fazer a concretagem de lages.”(sic)

É a consulta.

Em síntese, a consulta refere-se à hipótese de incidência do ICMS sobre o fornecimento de concreto pronto, produzido fora do local da prestação de serviço, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil.

Considerando que a consulta foi protocolizada em 08.08.2001, para sua análise, há que se fazer uma retrospectiva na legislação em vigor no período compreendido entre a sua protocolização e a presente data.

Inicialmente, há que se trazer à colação os preceitos do Decreto-Lei n° 406, que vigorou até 31.07.2003, que, em seu artigo 8º, determinava:

"Art. 8° O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.

§ 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias.

(...).” (Destacou-se).

“Lista de serviços:

(...)

32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

(...).” (Foi destacado).

“Art 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

(...).” (Foi destacado).

“(...)

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

(...)

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

(...).” (Destacou-se).

“Art. 2º O imposto incide sobre:

(...)

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

(...).”

“Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
(...)
IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida na lei complementar aplicável, a saber:

a) fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço, nos casos de:

1) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

(...).” (Foi destacado).

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Coordenadoria Geral de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 6 de abril de 2006.