Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	060/2006
Data da Aprovação:	07/05/2006
Assunto:	Diferimento Lenha/Resíduo de Madeira

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 060/2006 – GCPJ/CGNR

......, estabelecida na ......., inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado sob o nº ...... e no CNPJ sob o nº ......, juntamente com suas filias, situadas em Rondonópolis e Sorriso, inscritas, respectivamente, no Cadastro de Contribuinte do Estado sob o nº ...... e nº ......,

-expõe que recebe lenha de fornecedores mato-grossenses, cuja finalidade é o abastecimento de fornalhas e secadores utilizados no processamento da soja;

-alega que se responsabiliza pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações de saída e transporte da lenha até o seu estabelecimento, vez que os fornecedores carecem de condições sócio-econômicas para o recolhimento do imposto incidente nessas operações;

- diz que por ocasião do recebimento da lenha emite Nota Fiscal série 3, e, em posse da mesma, emite Nota Fiscal do Produtor Avulsa, nas Agências Fazendárias, o que gera crédito do imposto no seu livro de entrada;

-comenta que “Como a ...... tem direito de se creditar do imposto incidente sobre a operação de compra, o Estado não tem nenhuma entrada real de receita, já que a requerente efetua o recolhimento do imposto e ao mesmo tempo se credita deste imposto, gerando somente burocracia e ônus à SEFAZ para o processamento de tais documentos.” (sic);

-por fim, vem requerer o diferimento do imposto incidente sobre a lenha, ou que o ICMS seja recolhido por ocasião da emissão da Nota Fiscal de Produtor ou da Nota Fiscal Avulsa, no dia 5 do mês subseqüente à entrada.

É a consulta.

Em que pese a data de protocolização da presente (15.02.2001), incumbe informar que o pedido formulado perdeu o objeto com a edição do Decreto nº 7.510, de 27.04.2006, pelo qual foi alterado, entre outros, o inciso III do artigo 333 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.1989, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art 333

O lançamento do imposto incidente nas saídas de:

(...)

III – lenha, resíduo de madeira para utilização em processo de combustão e madeira in natura extraída no território mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

(...).”(Destacou-se).

Por conseguinte, o atual texto regulamentar admite o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de lenha.

Portanto, à luz da legislação tributária mato-grossense vigente, não cabe proceder à analise e oferecer parecer quanto ao requerido, eis que caracterizado o esvaziamento do pedido formulado.

Diante do exposto, resta propor o arquivamento do presente.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Coordenadoria Geral de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 05 de julho de 2006.

Érica Marques Siqueira Silva
FTE Matr. 1179530010

De acordo,

Fabiano Oliveira Falcão
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.

Cuiabá – MT,___/___/___.

Maria Célia de Oliveira Pereira
Coordenadora Geral de Normas da Receita Pública