Texto
INFORMAÇÃO Nº008/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – FABRICAÇÃO DE CIMENTO – FUNDOS – FEEF/MT – FES/MT e FUS/MT – LEI ESTADUAL Nº 11.487/2021. Com o advento da Lei nº 11.487/2021, a contrapartida de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT foi convertida na efetivação de recolhimento aos Fundos Estadual de Saúde – FES/MT e de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso – FUS/MT.

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado na ..., ..., ..., ..., ..../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido aos contribuintes beneficiários do PRODEIC, que desenvolvem a atividade de fabricação de cimento, quanto à exigência de recolhimento da contribuição aos Fundos FES/MT e FUS/MT.

A consulente informa que desenvolve a atividade de fabricante de cimento e é beneficiária do PRODEIC.

Aduz que, com o advento da Lei nº 11.487/2021, que produziu alterações na Lei nº 10.709/2018, a contribuição anteriormente estabelecida (FEEF/MT) foi substituída por duas contribuições distintas: a contribuição ao Fundo Estadual de Saúde – FES/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso – FUS/MT.

Menciona que o artigo 3º da Lei nº 10.709/2018, com a redação dada pela Lei nº 11.487/2021, estabeleceu que a contribuição aos referidos Fundos deverá ser efetuada pelas empresas beneficiárias de incentivos do PRODEIC, cujas CNAEs estejam descritas no § 1º do mesmo dispositivo legal.

Relata que, no entanto, constatou que o inciso VII do § 1º do mencionado artigo 3º, que indicava fabricação de cimento, foi revogada nesta nova redação.

Transcreve trechos do artigo 3º da Lei nº 10.709/2018, na redação dada pela Lei nº 11.487/2021 e expõe entendimento no sentido de que os contribuintes cadastrados no PRODEIC que sejam fabricantes de cimento não estão mais sujeitos ao recolhimento dos Fundos em questão.

Ao final, questiona se o seu entendimento está correto? Em outras palavras, considerando a expressa revogação do inciso VII do § 1º do artigo 3º pela Lei nº 11.487/2021, encontra-se desobrigada do recolhimento dos Fundos FES/MT e FUS/MT?

Declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 2320-6/00 - Fabricação de cimento, bem como que é credenciada como beneficiária do PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso.

Sobre a matéria, cabe esclarecer que a Lei nº 10.709, de 28/06/2018, instituiu a contribuição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT.

Com o advento da Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021, a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição ao FEEF/MT foi convertida na obrigatoriedade de efetivação de recolhimento ao Fundo Estadual de Saúde – FES/MT e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT.

O artigo 3º da Lei nº 10.709/2018, na nova redação conferida pela Lei nº 11.487/2021 relaciona as hipóteses em que os contribuintes ficam obrigados a efetuar o recolhimento aos referidos Fundos:

Art. 3º Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Saúde - FES/MT e do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, com observância do disposto nos artigos 4º a 10 e 12 desta Lei: (Nova redação dada pela Lei 11.487/21)
I - contribuintes beneficiários no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEI, criado pela Lei nº 8.421, de 28 de dezembro de 2005, que desenvolvem atividade econômica enquadrada em código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE arrolada no § 1º deste artigo;
II - contribuintes enquadrados no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, conforme arts. 8º a 11-B da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que desenvolvam atividade econômica - CNAE arrolada no § 1º deste artigo;
(...)

§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, estão obrigados a efetuarem o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT os contribuintes que desenvolvam atividade econômica enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE: (Nova redação dada ao caput pela Lei 11.487/21)
(...)

VII - (revogado) (Revogado pela Lei 11.487/2021)
Redação original.
VII - 2320-6/00: Fabricação de cimento;
(...)