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INFORMAÇÃO Nº 083/2018 – GILT/SUNOR

..., sociedade cooperativa de nome fantasia ..., situada na ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta acerca do tratamento aplicável em relação à variação cambial positiva de preço, referente repasse de defensivos agrícolas para o cooperado, adquiridos junto a empresas multinacionais. Se nessa hipótese deverá emitir nota fiscal complementar.

Para tanto, expõe que promove a aquisição de defensivos agrícolas de empresas Multinacionais, tais como Bayer, FMC, Syngenta, dentre outras, com intuito de repassar diretamente ao seu Cooperado; e que esses produtos são cotados e indexados em dólar tanto no que diz respeito à aquisição da Cooperativa para com a vendedora, como também da Cooperativa para com seu Cooperado.

Explica que, em função da valorização demasiada do dólar, quando o produtor rural cooperado efetua o acerto financeiro com a cooperativa, atinente ao repasse dos defensivos, o cooperado tem que pagar um acréscimo significativo em relação ao valor faturado quando da entrega do produto, hipótese em que os cooperados estão solicitando nota fiscal de complemento de valor, a fim de justificar quando da declaração de imposto de renda os valores por eles pagos a maior.

Em seguida, a consulente apresenta um caso concreto de como ocorre a operação:

“O Cooperado faz o pedido de compra na cooperativa na data de 02/03/2015, no montante de U$ 3.872 dólares, com a cotação de R$ 2,8782. Nesta mesma data a cooperativa fez o faturamento, emissão da nota fiscal eletrônica para o cooperado no valor de R$ 11.144,39.

Na data de 24/08/2015, o cooperado efetuou o pagamento da sua compra com a cooperativa no valor de R$ 13.511,73, equivalente aos 3.872 dólares faturado no dia 02/03/2015. Cotação do dólar na data de 24/08/2015 de 3.4896, dando uma variação cambial de R$ 2.367,34.” (sic).

Aduz que, por se tratar de questão que envolve de um lado as normas federais e de outro estaduais, tem dúvida quanto à permissão legal para emissão da nota fiscal complementar de preço ao produtor rural quando da situação aqui ilustrada.

Citando o tratamento dado pelo Governo Federal ao Imposto de Renda sobre a variação cambial, a consulente reproduz o Art. 375 à 378 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta o referido imposto:

Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 18, Lei n º9.249, de1995, art. 8 º ).
(...).

Art. 79 O valor da operação ou da prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, na data em que ocorra o fato gerador do imposto: (cf. art. 3° do CTN)
I – à conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia; (cf. art. 143 do CTN)
(...).

01. Quanto à variação de R$ 2.367,34, a cooperativa pode emitir nota fiscal de complemento de preço? De fato é considerado complemento de preço ou deve ser tratado como variação cambial, dando o tratamento de receita financeira e não de complemento de preço?

02. De acordo com as legislações federal e estadual acima citada, qual o entendimento correto que a consulente deve dar para estas situações?

03. No Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, tem previsão legal para emitir nota fiscal complementar nesta situação especifica que estamos tratando?

É a consulta.

Preliminarmente, informa-se que, de acordo com os dados cadastrais da consulente, extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que desenvolve como atividade principal “Armazéns gerais – emissão de warrant - CNAE 5211-7/01”, e como atividade secundária o “Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo-CNAE 4683-4/00”.

Verifica-se, também, que está afastada “de ofício” do Regime de Estimativa Simplificado, estando enquadrada no Regime de Apuração Normal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT.

Ainda na preliminar, esclarece-se que a Cooperativa tem personalidade jurídica diversa da de seus associados, é o que se infere do disposto no caput do artigo 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que rege tais sociedades:

“Art. 4º as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídicas próprias, de natureza civil. não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, ......”

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(Destaque nosso).

Art. 23 Respeitado o disposto no artigo 22, incluem-se entre os contribuintes do imposto:
(...)
III – a cooperativa;
(...).

Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
I – no reajustamento de preços em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;
(...)
§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o documento será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.
(...).