Texto Senhor Secretário: ...., residente e domiciliado na Av. ..., requer a dispensa do IPVA relativo aos exercícios de 1990 a 1995, pertinente ao veículo VW/Saveiro, ano 1987, chassi ..., placa AU-..., alegando que, nesse período, o bem não estivera sob sua posse, em decorrência de furto. Ao seu requerimento, o interessado junta espelho da Ocorrência de Roubo do referido veículo, expedida em 05.08.96, pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores de Cuiabá-MT (fl. 03). É o relatório. Ainda que o documento exibido pelo requerente informe ter sido o veículo roubado em 30.05.89, reportando-se ao B0/.../89 (fl. 03), não há prova, nestes autos, do momento em que houve a devolução do bem ao seu proprietário. Contudo, a competência para apreciação do pedido, à luz do disposto no artigo 18 do Decreto nº 2.432, de 21.01.87, é do Departamento Estadual de Trânsito. Vale a reprodução do seu texto:
(Sem os destaques no original).