Texto
Senhor Secretário:

Através do Ofício nº .... /99, de 07 de outubro de 1999, dirigido ao Governador do Estado de Mato Grosso, a Igreja .... , entidade religiosa, inscrita no CGC sob o nº ... , com sede social à ... , Cuiabá-MT, solicita isenção total do ICMS, vinculado as contas de energia elétrica, mencionando:

“ (...)

“Lei Federal nº 5.172, artigos, 21, 26 e 65, inciso IV, de 25/10/66”, “Lei Federal”, capítulo I, seção II, artigo 150, parágrafo VI, inciso B, e Lei Estadual capítulo III, seção I, artigo 92, inciso B, que isenta de quaisquer impostos, templos religiosos que como entidades filantrópicas, atuam sem fins lucrativos.

(...)”.

“Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV – cobrar imposto sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto;

(...)” (Destacou-se).

“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI – instituir impostos sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto;

(...)

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.” (Destacou-se).

“Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo as disposições estabelecidas no artigo 155, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.”

“Art. 1º As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta lei.”