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INFORMAÇÃO Nº 080/2015 – GCPJ/SUNOR

..., propriedade rural, estabelecida na ... - MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta nos seguintes termos:

A Consulente expõe que possui dois estabelecimentos rurais: um no município de ...- MT, com CNAE 0115-6/00 - Cultivo de soja e CNAE Secundária 0111-3/02, e outro no Município de ...- PA, com CNAE 0115-6/00 - Cultivo de soja, Cultivo de milho e Cultivo de arroz.

Explica que as épocas de plantio e colheita são diferentes e que utiliza determinados bens do ativo imobilizado, máquinas e equipamentos, nos dois estabelecimentos. E que, visando atender as suas necessidades produtivas, promove o deslocamento interestadual destes bens.

Informa que, muitas vezes os bens não retornam a tempo de cumprir os prazos previstos na legislação vigente, 120 dias para locação ou empréstimo e 60 dias em outros casos. Cita o artigo 5º, Inciso XV, Disposições Gerais - Não Incidência, do RICSM/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014.

Enfatiza o fato de que na operação interestadual em comento, se dá entre propriedades do mesmo titular, o remetente e o destinatário são a mesma pessoa.

E questiona:
1º. Poderá efetuar a remessa de bem por conta de contrato de comodato?
2º. Quanto a essa operação com CFOP 6.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato o produtor terá que recolher o ICMS?
3º. Qual será o prazo de retorno das máquinas?

É a consulta.

Consultado o Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constatou-se que a Consulente encontra-se enquadrada nas CNAE informadas, bem como que está cadastrada para receber benefícios do PRODER – Programa de Desenvolvimento Rural e que está afastada de ofício do regime de estimativa simplificado.

Ressalta-se que comodato é um empréstimo, uma cessão de uso, pelo qual se transfere apenas a posse do bem, não se transmite seu domínio. E que o comodato tem regras próprias estatuídas no Código Civil, estando previstas nos artigos 579 a 585, dentre essas, destacam-se as que seguem:
a) gratuidade - o comodato é contrato essencialmente gratuito. O comodante não pode estipular qualquer espécie de retribuição pela cessão de uso da coisa;
b) não fungibilidade - a coisa emprestada não pode ser substituída por outra no ato da devolução;
c) tradição - o comodato só se realiza com a entrega do objeto. Enquanto não ocorrer a transferência da posse do bem, não há comodato;
d) temporalidade - a coisa emprestada deve ser devolvida após algum tempo. Seu uso há de ser temporário, do contrário seria doação;
e) unilateralidade - o comodato cria obrigações apenas para o comodatário – de conservar e de restituir o bem.

A seguir, importa que sejam reproduzidos os incisos do artigo 5º do Regulamento do ICMS/MT, referentes ao instituto em comento:

CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA

Seção I - Das Disposições Gerais relativas à Não Incidência

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)

(...)

XV – as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos (...), ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa:
a) 120 (cento e vinte) dias, nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato entre as partes, prévia e devidamente registrado em cartório, podendo o prazo de retorno ser superior ao estabelecido nesta alínea, desde que previsto em cláusula contratual e até o limite de vigência do respectivo pacto;
(...)

XVII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato, desde que contratado por escrito;

(...) Destacou-se.