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Senhor Secretário:

A Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, através do despacho exarado no Oficio nº 109/99, de 31 de maio de 1999, da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, solicita esclarecimentos quanto à regularidade dos procedimentos adotados naquele Estado quanto à exoneração do recolhimento do ICMS nas importações realizadas por contribuinte mato-grossense e desembaraçadas naquela unidade da Federação, com base no Convênio e Protocolo ICM 10/81.

Ao final solicita cópia dos referidos atos conveniais.

Acompanham o aludido Ofício, cópia dos seguintes documentos:

1 - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, preenchida pela empresa ...... LTDA, estabelecida na Av. .... , s/nº, .... - MT, inscrita no CCE sob o n.º ...... , relativa às Declarações de Importação nº ...... e ......, de 12/05/99 e 14/05/99, respectivamente, onde consta como local do despacho aduaneiro o município de Corumbá-MS (fis. 03 e 08);

2 - Extratos das Declarações de Importação, referentes aos seguintes produtos (fis. 04 e 05, 09 e 10):

DECL IMP.	DATA	PRODUTO	QUANT.	NCM
99/0379260-3	12/05/19	Tortas e outros res. sólidos do algodão	24.964 t.	2306.10.00
99/0386514-7	1 4/05/99	Tortas, farinhas e pellets do girassol	439.812 t.	2306.30.10

3 - Cartão de credenciamento e identificação da empresa importadora junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (fis. 02 e 07);

4 - expedientes emitidos por unidade da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, concedendo exoneração de ICMS - importação referente às Declarações de Importação acima elencadas, lembrando ao requerente da prescrição contida no parágrafo único da cláusula sétima do Protocolo ICM 10/8 1 (fis. 06 e 11).

É o relatório.

O Convênio ICM 10/81, de 23/10/81, reconfirmado parcialmente pelo Convênio ICMS 49/90, de 13/09/90, uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os Convênios anteriormente celebrados.

Para análise da matéria há que se trazer à colação os §§ 10, 30 e 40 da cláusula quarta do Convênio ICM 10/81, com nova redação conferida pelo Convênio ICMS 132/98, de 11/12/98:

“Cláusula Quarta (...)

§ 1º A não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da ‘Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS’, modelo anexo, em relação à qual se observará o que segue:
I - o Fisco da unidade da Federação onde ocorrer o despacho aduaneiro aporá o ‘visto’ no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado;
II - sendo a não exigência do imposto decorrente de beneficio fiscal, o "visto" de que trata o inciso anterior somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação na Guia;
III - quando o despacho se verificar em território de unidade federada distinta daquela onde esteja localizado o importador e a não exigência do imposto se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos na legislação de sua unidade federada deverá apor o seu ‘visto’, no campo próprio da Guia, antes do ‘visto’ de que trata o inciso I.
(...)
§ 3º O documento previsto no § 10 será preenchido pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:
(...)

II - 2ª 3ª vias: retidas pelo Fisco estadual da localidade do despacho, no momento da entrega para recebimento do ‘visto’, devendo a 28 via ser remetida, mensalmente, ao Fisco da unidade federada da situação do importador;
(...)
§ 4º O "visto" de que tratam os incisos I e III do § 1º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.” (Foi destacado).

“Cláusula sétima (...)
Parágrafo único O ‘visto’ a que se refere essa cláusula não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recoilúmento do imposto e às sanções previstas na legislação tributária, no caso de ser constatada no Estado importador, a obrigatoriedade do recolhimento do tributo na operação descrita no documento.”