Texto
Senhor Secretário:

A entidade acima nominada, em expediente dirigido ao Governo do Estado, insurge-se contra a cobrança do ICMS-GARANTIDO, alegando que as dificuldades que o setor atravessa impedem o recolhimento antecipado do imposto.

Ponderando também que o comércio não consegue sobreviver diante da elevada carga tributária, a signatária tece considerações sobre os reflexos políticos da medida.

Remetido o processo a esta Secretaria, com solicitação de devolução ao Gabinete do Exmo. Sr. Governador, foi o mesmo submetido à manifestação desta Coordenadoria, através da Gerência de Legislação de Tributária.

É o relatório.

Através do Decreto n 1.438, de 25 de março de 1997, o Poder Executivo regulamentou a exigência do ICMS-GARANTIDO, previsto no § 3º de artigo 2º da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1998.

Consta do artigo 2º do aludido Decreto:

“Art. 2º O lançamento do imposto, nos termos do artigo anterior, será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:

(...)

I – de mercadorias, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinadas ao comércio atacadista e varejista;
II – de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outras unidades da Federação, destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte.

(...).”

“Art. 4º O ICMS-GARANTIDO a que se refere o artigo 2º será recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

(...).” (Foi destacado).