Texto
O Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na Av. ..., Cuiabá-MT, inscrita no CGC sob o nº ..., e no CCE sob o nº ... expõe e consulta o que se segue:

1 - desde a entrada em vigor do Decreto nº 2.771, de 06 de agosto de 1990, a empresa acumula crédito nas operações subseqüentes às entradas de sal mineral e medicamentos veterinários oriundos do estabelecimento industrial de São Paulo;

2 - a empresa não aproveita esse crédito para nenhum outro tipo de operação;

3 -indaga então sobre as disposições contidas nos artigos 54, 57, 58, 59, 67, 71 e 73 do Regulamento do ICMS.

De início, de se anotar que os invocados dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, integram o Capítulo IV do Título III do Livro 1, que cuida da não-cumulatividade do imposto.

Assim, quer parecer que a empresa esta questionando os créditos que teria acumulado, em função da entrada de insumos pecuários perante o princípio da não- cumulatividade.

Convém que se efetue retrospecto da legislação que disciplina a aquisição dos insumos da agropecuária, e, em especial a dos produtos comercializados pela interessada, desde a inclusão do artigo 340-A no Regulamento do ICMS.

Mas, dada a sua extensão, não se reproduzira a integra do art. 336 do RICMS, reportando-se apenas ao seu “caput”, exceto quando relevante para a consulta formulada.

Através do Decreto nº 2.718, de 09.07.90, foi conferida ao artigo 336 a seguinte redação:

“Art. 336 - Fica diferido para o momento da saída da colheita ou para o momento previsto no artigo anterior, o recolhimento do imposto incidente nas operações internas com os seguintes produtos:

(...)

IV - herbicidas, inseticidas, formicidas, fungicidas, uréias, pesticidas, desinfetantes, carrapaticidas, parasiticidas sarnicidas, vermicidas, soros, vacinas e antibióticos

V - rações, concentrados, suplementos, sal mineral e sal comum para gado.

(...).”

“Art. 340-A - É vedado o crédito relativo as operações e prestações vinculadas as saídas com diferimento previsto neste Capítulo.”,

“Art. 336 - Fica diferido para o momento da saída da colheita ou para o momento previsto no artigo anterior, o recolhimento do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, quando destinados a estabelecimentos inscritos no Cadastro Agropecuário devidamente identificados na Nota Fiscal, modelo 1, para uso exclusivo na agricultura ou na criação de animais:

(...)

IV - herbicidas, inseticidas, formicidas, fungicidas uréias, pesticidas, desinfetantes, carrapaticidas, parasiticidas sarnicidas, vermicidas, soros, vacinas, antibióticos e outros medicamentos veterinários

V- rações, concentrados, suplementos, sal mineral e sal comum para gado;

(...).”

“Cláusula terceira — Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução de base de cálculo ou isenção do ICMS às operações internas dos produtos arrolados nas Cláusulas anteriores nas condições ali estabelecidas.”

“Art. 42 - Ficam isentas do ICMS até 31 de dezembro de 1992 as operações internas com os produtos arrolados nos artigos 40 e 41, observadas as condições neles estabelecidas, bem como a exigência de anulação de crédito prevista no inciso I do art. 36 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988.

Parágrafo único - Em decorrência da isenção referida no ‘caput’ fica suspenso o regime de substituição tributária, com a retenção antecipada do imposto, previsto para as operações com produtos mencionados no inciso I do art. 40.”

“Art. 5º - Ficam suspensos os efeitos do inciso I do art. 5º e do art. 336 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e revogado o inciso XXXVI do art. 5º do mesmo diploma legal”.

“Art. 340-A - O crédito do ICMS, relativo a entrada de mercadorias cuja saída esteja alcançada pelo diferimento, será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto diferido.

§ 1º - O crédito a ser transferido fica limitado ao valor do imposto relativo a aquisição da mesma mercadoria.

§ 2º - A transferência do crédito do imposto a que se refere este artigo será feita através da mesma nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria.”

“Art. 52 - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1993 os benefícios previstos nos artigos 40, 41 e 42 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, sendo que o estabelecimento remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, fazendo constar expressamente na Nota Fiscal, demonstrativo da respectiva dedução.”

“Art. 4º - Ficam prorrogados, até as datas indicadas, os prazos de vigência estipulados nos seguintes preceitos das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, procedendo-se a alteração dos seus textos anteriores:

I - até 30 de junho de 1994 - os artigos 40 a 42;

(...).”