Texto
INFORMAÇÃO 104/2023-UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO – ESTABELECIMEDNTO PERTECENTE AO MESMO TITULAR – NOTA FISCAL – PROCEDIMENTOS. A entrega de mercadorias remetidas a contribuintes do Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento destinatário, desde que ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados no Estado e regularmente inscritos no cadastro Estadual. Nesse caso a nota fiscal emitido pelo remetente deve conter os endereços e os números de inscrição estadual de ambos os estabelecimentos do destinatário, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. A nota fiscal deve ser escriturada unicamente no estabelecimento que efetivamente receber a mercadoria.

..., produtor rural, por seu estabelecimento denominado ..., situada na ..., S/Nº, Zona Rural, .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº..., formula consulta sobre a possibilidade de entrega de mercadoria em local diferente do estabelecimento do adquirente.

O Consulente informa que faz aquisições de Insumos/Defensivos (produtos químicos), por seu estabelecimento denominado ..., porém, solicita que o local de entrega/descarga seja em uma outra fazenda dos mesmos titulares (filial) denominada .../MT - IE ..., (mencionando nos dados adicionais o local de entrega). Acrescenta que esse procedimento é efetuado pelo fato de possuir estrutura mais adequada no estabelecimento onde fará o armazenamento. E indaga se esse Procedimento pode ser feito?

Relata ainda, uma segunda situação, em que adquire os insumos/defensivos pela Fazenda ..., IE ... e armazena em poder de terceiros, acobertado por Nota Fiscal de remessa de armazenagem, e, ao solicitar o retorno, determina que o local de entrega seja na filial ..., IE ..., nesse caso, o armazém emite a NF de retorno de armazenagem para a inscrição estadual onde o produto foi comprado e nos dados adicionais menciona que o local de entrega será realizado em outro local (filial). Indaga se esse procedimento pode ser feito?

Por fim, questiona sobre a aquisição de mercadoria/insumos por uma filial e o local de descarga/entrega seja feita em outra filial (mencionando o local de entrega nos dados adicionais da Nota Fiscal), bem como nos retornos de armazenagens, se esse procedimento poderá ser realizado?

Declara o consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que o consulente está cadastrado na CNAE principal 0112-1/01 - Cultivo de algodão herbáceo, bem como se encontra enquadrado no regime de apuração normal do ICMS.

Com referência ao local de entrega das mercadorias, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, de 20/03/2014, RICMS, no seu artigo 181, § 4º, disciplina as circunstâncias em que a mercadoria pode ser entregue em local diverso do endereço do estabelecimento adquirente:

Art. 181 A Nota Fiscal será emitida: (cf. art. 20 c/c o § 1° do art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, e respectivas alterações)
I – antes de iniciada a saída das mercadorias;
II – no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;
III – antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
(...)

§ 4° A entrega de mercadorias remetidas a contribuintes deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento destinatário, quando:
I – ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados neste Estado;
II – do documento fiscal emitido pelo remetente constem os endereços e os números de inscrição estadual de ambos os estabelecimentos do destinatário, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

§ 5° Nas hipóteses do § 4° deste artigo, o documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que efetivamente entraram as mercadorias.
(...)

Art. 180 A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: (cf. art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94 e respectivas alterações)
(...)
VII – no quadro "DADOS ADICIONAIS":
a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;
(...)