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INFORMAÇÃO Nº 094/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MAQUINAS E IMPLEMENTOS USADOS – DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. Na desincorporação de ativo imobilizado poderá ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo V do RICMS, quando atendidas as condicionantes para a fruição do benefício. A ausência das Notas fiscais de aquisição, para fins de conhecimento do tempo de uso dos bens, pode ser suprida com outras formas de comprovação, tais como o registro na contabilidade ou na Declaração de Imposto de Renda.

..., produtor rural, estabelecido na ..., BR ... KM..., ..., Fazenda ..., ..., .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo V do RICMS, na operação de venda, realizada por produtor rural, de bens usados desincorporados do seu ativo imobilizado.

O consulente informa que adquiriu bens do ativo imobilizado (Tratores, Colheitadeiras, misturador de sementes etc.) no período compreendido entre ... e .... Acrescenta que não conseguiu localizar os documentos fiscais de compra, porém estão lançados na sua declaração de Imposto de Renda.

Diante dos fatos citados, o consulente formula os seguintes questionamentos:

01 – Como não possui os documentos fiscais de aquisição dos bens, poderia usar o benefício da redução de base de cálculo a 0%, conforme artigo 54, inciso IV, § 8º, Capitulo XVII, do Anexo V do RICMS/MT?

02 - Qual seria o procedimento necessário para regularização?

Declara o consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que o consulente está cadastrado na CNAE principal: 0151-2/01 - Criação de bovinos para corte, bem como enquadrado no regime normal de apuração do imposto e optante pelo diferimento.

Sobre as saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados, desincorporado do ativo imobilizado, como comentado pelo consulente, há previsão de redução de base de cálculo, disciplinada no artigo 54 do Anexo V do RICMS, o qual dispõe que:

Art. 54 A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (cf. Convênio ICM 15/81 e alterações c/c o Convênio ICMS 33/93 e com o art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
(...)

§ 5° Relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a:
I – 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1° deste artigo;
(...)

§ 8° Relativamente à saída de máquinas e implementos agrícolas usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 0% (zero por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
(...).

Art. 54 .......................................
(...)

§ 1° O benefício fica condicionado a que:
(...)
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.

(...).

De acordo com o transcrito artigo 54, na operação de saída de bem desincorporado do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da respectiva entrada, desde que atendidas demais condições previstas na norma, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida a:
i) 20% (vinte por cento) do valor da operação de saída de máquinas, aparelhos e veículos usados (conforme § 5º, Inc. I, do art. 54 do Anexo V do RICMS);
ii) 0% (zero por cento) do valor da operação de saída de máquinas e implementos agrícolas usados (conforme § 8º do art. 54 do Anexo V do RICMS).