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INFORMAÇÃO Nº 150/2007-GCPJ/SUNOR

......, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ....., e no CCE sob o nº ....., com sede na ....., Cuiabá – MT, solicita revisão do entendimento sobre o direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens para o ativo imobilizado e conseqüentemente o cancelamento dos autos de infração lavrados contra a mesma, bem como o reconhecimento dos créditos para as operações vindouras.

Ressalta a consulente que a Lei Complementar nº 87/96 reconhece ao contribuinte o direito ao crédito relativo à aquisição de ativo imobilizado; porém, este Estado, ao contrário das demais unidades da Federação, não atende aos preceitos da referida Lei especial, resultando na restrição dos investimentos que, de forma direta e indireta trazem benefícios aos cidadãos e ao próprio Estado.

Argüi, a consulente, a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do diferencial de alíquotas atrelada à impossibilidade do seu creditamento.

Expõe que a incompatibilidade da legislação local com a norma geral em matéria de ICMS (LC nº 87/1996) gerou autuações fiscais à empresa, todas pendentes de discussão e com a exigibilidade suspensa, e ainda gera transtornos correntes pela exigência em relação a todo e qualquer ativo destinado ao Estado.

Por fim, solicita a revisão do entendimento conferido por este Estado à matéria, com o conseqüente cancelamento dos autos de infração lavrados sobre o tema e o reconhecimento dos créditos para as operações vindouras ou, alternativamente, pela dispensa do seu recolhimento tal qual modelo adotado pelo Estado do Paraná.

É a consulta.

De plano, cumpre informar que o Processo Especial de Consulta encontra previsão no Capítulo I do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, que no seu artigo 532, incisos I e VII, estabelece:

“Art. 532 Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:
I – por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrada Notificação/Auto de Infração ou Termo de Apreensão e Depósito, para apuração de fatos que se relacionem com a matéria consultada;
(...)
VII –sobre matéria objeto de auditoria fiscal encerrada ou de contencioso instaurado.
(...).”(Destacou-se).

“Art. 25 ......

(...)

§ 6º Não configura, ainda, crédito do ICMS o valor recolhido ao Estado de Mato Grosso em consonância com o disposto no § 1º do artigo 15.”

“Art. 15 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:
(...)
II - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3º, a alíquota do imposto será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada no Estado de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.
(...)
§ 1º Nas situações aludidas no inciso II, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre a base de cálculo prevista no inciso IX do artigo 6º.
(...)”. Grifou-se.

“Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto;
(...)”.