Texto
Sr. Secretario:

A empresa acima qualificada solicita informações a respeito da aquisição de soja, farelo de algodão, sal mineral e outros insumos destinados ao confinamento de bovinos, onde indaga:

a - há diferimento nas aquisições por produtores rurais?

b - existe redução do diferencial de alíquota quando das aquisições de fora do Estado?

c - quanto as aquisições interestaduais, como proceder ao crédito, sendo a incrição de produtor rural ?

Preliminarmente, e importante conhecer o tratamento dado pela legislação estadual ao produtor agropecuário.

A Portaria Circular nº 69, de 17.11.87 caracteriza o produtor agropecuário como pessoa natural ou jurídica que se dedique a exploração de estabelecimento agropecuário beneficiando-se dos frutos desta atividade ou a pessoa física ou jurídica que detém em seu nome, com ânimo de posse ou domínio, área de um imóvel rural.

Dando continuidade, o Regulamento do ICMS, aprova do pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, estabelece:

“Art. 20 - Para todos os efeitos, é considerado:

(...)

II - comercial ou industrial o estabelecimento produtor cujo titular for pessoa jurídica;

(...)

VI - produtor primário a pessoa física que se dedique à produção agrícola ou extrativa, em estado natural.”

“Art. 92 - Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão Nota Fiscal:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão de propriedades de mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente.”

“Art. 113 - Os estabelecimentos de produtores nao equiparados a comerciantes ou industriais emitirão Nota Fiscal de Produtor:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão de propriedade de mercadorias;

III - em outras hipóteses previstas na legislação.”

“Art. 217 - Os contribuintes deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

(...)

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

(...)

IV - Registro de Saídas, modelo 2 - A;

(...)

XI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos produtores agropecuários. “(grifou-se).

“Art. 59 - O crédito fiscal para cada período de apuração e constituído pelo valor do imposto:

I - referente as mercadorias entradas no período para comercialização;

II - referente as matérias primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;

(...)“ (foi grifado).

“§ 6º - Nas hipóteses dos incisos II e III, d o “caput”, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente a diferença entre a alíquota interna e interestadual.”