Texto
Informação nº 074/2023/UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFICIAMENTO – LIMPEZA DE GRÃOS – CLASSIFICAÇÃO – CAFÉ CRU EM GRÃOS – INCIDÊNCIA DO ICMS – DIFERIMENTO – CFOP. No caso da limpeza e classificação de grãos, a mercadoria não sofre qualquer alteração em sua classificação fiscal, sua forma ou destinação. Apenas é retirada a sujeira e impurezas, o que não caracteriza industrialização. A operação de beneficiamento de grãos é tributada pelo ICMS, pois ocorre no ciclo produtivo ou comercial da mercadoria. O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. As operações internas de remessa de café em grãos para beneficiamento e o respectivo retorno podem ocorrer ao abrigo do diferimento do imposto, desde que cumpridas as condições previstas no artigo 5º do Anexo VII do RICMS.

A empresa ..., por seu estabelecimento localizado na ..., ..., ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a atividade de limpeza e classificação de grãos, se constitui hipótese de incidência do ICMS ou prestação de serviço.

A consulente informa que, dentre suas atividades, consta a CNAE 0163-6/00 (Atividade pós colheita), haja vista que recebe grãos de terceiros para limpeza e classificação e em seguida devolve o produto ao proprietário.

Ressalta que obteve entendimento da Receita Federal, por meio da resposta da consulta tributária nº .../COSIT, de 22/07/2015, de que a atividade de limpeza, catação, peneira, seleção, separação e pesagem do café cru em grão não é considerada industrialização à luz da legislação do IPI, já que não altera em nenhum aspecto o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto original.

Destaca que esta Secretaria respondeu sobre o mesmo tema por meio da Informação nº 71/2011-GCPJ/SUNOR, que a operação descrita pela consulente por caracterizar atividade a ser executada sobre a mercadoria ainda no seu ciclo produtivo ou comercial constitui hipótese de incidência do ICMS, e enquadra-se como industrialização por encomenda, prevista nos artigos 320 e seguintes do Regulamento do ICMS deste Estado.

Expõe seu entendimento, com base na reposta da Receita Federal, de que a atividade exercida pela empresa não se caracteriza industrialização, por não alterar em nenhum aspecto o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto original, a empresa apenas realizada limpeza e classificação dos grãos, que após esse serviço retorna a seu proprietário original.

Diante do exposto, efetua os seguintes questionamentos:

1) Essa operação de limpeza e classificação é considerada industrializada de terceiros?
2) Pode ser considerada como prestação de serviço e ser emitida nota fiscal de serviço?
3) No caso da emissão de nota fiscal de serviços, qual CFOP deverá ser a nota fiscal de remessa dos grãos para a empresa e o de retorno ao proprietário?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 5211-7/01 – Armazéns gerais – emissão de warrant, bem como nas seguintes atividades secundárias:
C.N.A.E. Secundárias:
1066-0/00 - Fabricação de alimentos para animais
1069-4/00 - Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
2013-4/02 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
4623-1/06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/09 - Comércio atacadista de alimentos para animais
7731-4/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
4632-0/03 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4692-3/00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4789-0/04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
5211-7/99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
1061-9/01 - Beneficiamento de arroz
4632-0/01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

De plano, cabe observar que a consulente, embora tenha afirmado estar cadastrada também na atividade com CNAE 0163-6/00 - atividade pós colheita, dentre as CNAE constantes em seu cadastro, não consta essa atividade.

A dúvida da consulente consiste em saber se limpeza e classificação de grãos para terceiros configura atividade tributada pelo ICMS ou ISS. Quanto aos CFOP a serem utilizados nas remessas de grãos para a consulente e no retorno ao proprietário, a consulente também solicita esclarecimentos.

No que tange ao beneficiamento de grãos, nos termos da legislação deste Estado, inicialmente, convém esclarecer que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014- RICMS, definiu em seu artigo 4°, inciso II, alíneas c e d, de forma integrada com os demais atos normativos que regem o ICMS, o que considera, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, industrialização nas suas diversas modalidades, bem como produto em estado natural, conforme transcrição que segue:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
II – considera-se, ainda:
(...)
c) industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:
1) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);
2) a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);
3) a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);
4) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
5) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);
d) em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido na alínea c deste inciso, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento;
(...)

§ 2° Relativamente ao disposto na alínea c do inciso II do caput deste artigo, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.
(...).

Art. 5° O imposto incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, poderá ser diferido para recolhimento pelo estabelecimento que promover a saída do produto:
I - com destino a outra unidade da Federação;
II - resultante do processo de torrefação ou industrialização;
(...)
IV - com destino a consumidor final.

§ 1° Não interrompe o diferimento as remessas de café em coco com destino a estabelecimento situado neste Estado para fins de beneficiamento.

§ 2° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3° O disposto no inciso II do § 2° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 4° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

§ 5° Respeitado o disposto no § 2° deste preceito, o diferimento de que trata este artigo alcança também as remessas de café beneficiado com destino a estabelecimento industrial de torrefação ou moagem do produto, localizado em território mato-grossense.

(...).

1) Essa operação de limpeza e classificação é considerada industrialização de terceiros?
R – O processo de limpeza e classificação de grãos, quando realizado sobre o produto, sem alterar o seu estado natural, não constitui industrialização, mas simples beneficiamento (conforme art. 4º, inc. II, alínea d, do RICMS.

A operação descrita pela consulente por caracterizar atividade a ser executada sobre a mercadoria ainda no seu ciclo produtivo ou comercial constitui hipótese de incidência do ICMS e não do ISSQN.

As operações internas de remessa para beneficiamento realizadas por contribuinte optante pelo diferimento, poderão ser efetuadas ao abrigo do referido tratamento, desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 5º do Anexo VII do RICMS.

2) Pode ser considerada como prestação de serviço e ser emitida nota fiscal de serviço?
R – Não constitui prestação de serviço tributada pelo ISSQN o beneficiamento efetuado em mercadoria dentro do ciclo de produção ou de comercialização.

3) No caso da emissão de nota de serviços, qual CFOP deverá ser a nota de remessa dos grãos para a empresa e o de retorno ao proprietário?
R – Na ausência de CFOP específico, utiliza-se o 5.949 tanto para a remessa de mercadorias para beneficiamento como na saída da consulente em retorno ao proprietário da mercadoria.

5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.