Texto
Senhor Secretário:

A entidade acima identificada, representada por seu Presidente, Sr ... , invocando o Decreto lei nº 8.621, de 10.01.46, que dispões sobre a criação do SENAC e Decreto nº 61.843, de 05.12.67, que aprovou o seu regulamento requer a isenção do pagamento do ICMS nas contas mensais da CEMAT e TELEMAT.

A isenção tributária pretendida encontra sua primeira resistência à face da letra da Constituição Federal de 1988 que em seu art. 151, inciso III, estatui:

“Art. 151 - É vedado a União:

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”

(sem o grifo no original)

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

...

II. operações relativas a circulação de merca-dorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

XII - cabe à lei complementar:

(...)

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (grifamos)

“Art. 4º - As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos e revogados mediante deliberação dos Estados, na forma prevista em lei complementar federal.”