Texto
Senhor Secretário:

A entidade acima nominada, com sede a Rua ..., Cuiabá - MT, formula processo de consulta para indagar se as operações de remessa de mercadoria de uma cooperativa para outra cooperativa está compreendida entre as hipóteses de suspensão de ICMS previstas no art. 9º do Regulamento deste imposto.

Antecipa, porém, seu entendimento pela resposta positiva, justificando que as cooperativas são estabelecimentos de produtores. Por conseguinte, a operação tipificaria a hipótese contemplada no inciso I do artigo supramencionado.

De início, cabe a reprodução do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89,ora questionado:

“Art. 9º - Fica suspenso o lançamento do imposto:
I - nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de produtores para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada no Estado;
II - nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento no Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte;

(...).“ (Grifou-se).

Da leitura dos incisos transcritos deflui-se que a situação consultada não está albergada pelo favor enunciado no art. 9º.

Apenas as remessas efetuadas por estabelecimento de cooperativa de produtores àqueles elencados no inciso II são protegidas pela suspensão do imposto.

A assertiva da consulente não procede. Ao definir contribuinte ICMS; o Regulamento tratou de forma isolada o produtor e a cooperativa. Eis o que preceitua o § 1º do art. 10 do Diploma Legal citado:

“Art. 10 - ...

§ 1º - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

1)... o produtor, ... ;
...
3) a cooperativa;
....”

Fosse um e outro um só estabelecimento como quer a entidade - não haveria a dicotomia.

Portanto, na operação descrita deve haver o destaque e o respectivo recolhimento do ICMS (observados os prazos fixados), salvo se outro favor fiscal não a beneficiar.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 15 de julho de 1993.