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INFORMAÇÃO Nº 029/2013-GCPJ/SUNOR

FUNDAÇÃO ... entidade de direito privado, de apoio e desenvolvimento da Universidade ..., com sede ... em Cuiabá-MT, consulta se as Fundações de Apoio às Universidades estão contempladas pela imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea “c”, da Constituição Federal.

Para tanto, expõe que as Fundações de Apoio às Universidades têm suas finalidades definidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, sendo submetidas à legislação civil, não integrando a Administração Pública, mas visando aperfeiçoar o trabalho das Universidades Públicas, vez que se estruturam para dar suporte às atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão.

Esclarece que são entidades sem fins lucrativos que sobrevivem de subvenções, doações e repasses dos projetos decorrentes das áreas de educação, ciência e desenvolvimento social.

Anota que a Constituição Federal em seu artigo 150, VI, é expresso quanto à imunidade que incide sobre as fundações, vez que veda ao legislador ordinário competente a instituir determinado tributo alcançando certa realidade ou pessoa, pelo que transcreve o citado dispositivo.

Registra que a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade ..., pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, instituída com o objetivo de apoiar a Universidade atualmente apresenta a seguinte situação:

· não comercializa os produtos de pesquisa e extensão, bem como, aqueles afins, à comunidade universitária;

· desenvolve atividades em parceria com a Universidade ... e os produtos resultantes de seus projetos são disponibilizados para a comunidade em geral de forma a permitir a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão e a transparência das inovações tecnológicas produzidas;

· a Universidade desenvolve e produz os seguintes itens:
I – Material gráfico: livros, revistas, panfletos, agendas, apostilas, teses, monografias, revenda de livros de outras editoras;
II – Mudas de plantas;
III – Produtos de origem animal e vegetal.

Art. 1º As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, sobre as quais dispõe a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos.

(...)

§ 2º A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.

(...)

Art. 2º As fundações a que se refere o art. 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial:

(...). Destacou-se.


Por outro lado, a imunidade das instituições de educação e de assistência social encontra previsão no artigo 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º, da Constituição Federal de 1988, que determina:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
(...)
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (Destacou-se).

"ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DE SUA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Exigência fiscal que, incidindo sobre bens produzidos e fabricados pela entidade assistencial, não ofende a imunidade tributária que lhe é assegurada na Constituição, visto repercutir o referido ônus, economicamente, no consumidor, vale dizer, contribuinte de fato do tributo que se acha embutido no preço do bem adquirido. Recurso conhecido e provido." (STF, 1ª T., RE-164162/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, maio/96, DJU 13.09.96 p. 33239).

"ICMS. Entidade de assistência social. Alegação de imunidade.- Esta corte, quer com relação à Emenda Constitucional n.1/69 quer com referência à Constituição de 1988 (assim, nos RREE 115.096, 134573 e 164.162), tem entendido que a entidade de assistência social não é imune à incidência do ICM ou do ICMS na venda de bens fabricados por ela, porque esse tributo, por repercutir economicamente no consumidor e não no contribuinte de direito, não atinge no patrimônio, nem desfalca as rendas, nem reduz a eficácia dos serviços dessas entidades. Recurso extraordinário não conhecido."(STF, RE 191.067-4, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, 26/10/99)."


" ICMS. Entidade de assistência social. Alegação de imunidade. - Esta Corte, quer com relação à Emenda Constitucional n. 1/69 quer com referência à Constituição de 1988 (assim, nos RREE 115.096, 134.573 e 164.162), tem entendido que a entidade de assistência social não é imune à incidência do ICM ou do ICMS na venda de bens fabricados por ela, porque esse tributo, por repercutir economicamente no consumidor e não no contribuinte de direito, não atinge o patrimônio, nem desfalca as rendas, nem reduz a eficácia dos serviços dessas entidades. Recurso extraordinário não conhecido.." (STF, 1ª T., RE-281433/SP, rel. Min. Moreira Alves, Julgado em 06/11/2001, DJU 14.12.2001 p. 00088).