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Informação nº 077/2023/UDCR/UNERC

1- É possível o produtor rural pessoa física e estabelecido no Estado de Mato Grosso efetuar o recolhimento mensal do ICMS diferencial de alíquotas?
2- Caso a resposta seja afirmativa, é necessário regime especial para fins do recolhimento mensal?
3- Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, qual o procedimento para obter o regime especial?

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que o interessado está registrado como produtor rural pessoa física e está enquadrado na CNAE principal: 0115-6/00 - Cultivo de soja, e nas seguintes CNAE secundárias: 0116-4/99 – Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente; 0119-9/05 – Cultivo de feijão, 0111-3/01 – Cultivo de arroz; 0112-1/01 – Cultivo de algodão herbáceo, 0111-3/02 – Cultivo de milho; 0111-3/03 – Cultivo de trigo e 0151-2/01 – Criação de bovinos para corte.

Verifica-se, também, que o consulente está enquadrado no regime de apuração normal do imposto, nos termos do artigo 131 do RICMS, bem como está obrigado a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Em relação ao regime de apuração normal do ICMS, vale a transcrição do artigo 131 do Regulamento do ICMS/MT, que assim dispõe:

Art. 131 Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão, no último dia de cada mês: (cf. art. 28 da Lei n° 7.098/98)

I – no Registro de Saídas:
(...)

II – no Registro de Entradas:
(...)

e) o valor total da diferença do imposto devido a este Estado, decorrente da entrada ou aquisição das mercadorias oriundas de outra unidade federada, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, e da utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do ICMS; (cf. inciso II do § 3° do art. 31 da Lei n° 7.098/98)

III – no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos I e II deste artigo:
(...).

Art. 96 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras: (cf. caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)

II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, em relação à entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a operação ou a prestação interestadual; (cf. inciso II do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
(...)

§ 1° Nas situações aludidas no inciso II do caput deste artigo, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem. (cf. § 1° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)
(...).

Art. 1° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, nos termos do artigo 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, inclusive aqueles detentores do regime especial previsto nas disposições do artigo 132 do referido Regulamento, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da apuração;
(...)

XVII - para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:
(...)

c) quando o destinatário for produtor primário, não obrigado à escrituração fiscal, ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado suspensa, cassada ou baixada: antes da saída do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada, não credenciado como substituto tributário;
(...)

d) nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte, nos demais casos;
Portanto, na hipótese de o consulente efetuar aquisições interestaduais para uso e consumo, sujeitas ao recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas, de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei nº 7.098/98, o recolhimento do imposto deve ser efetuado até o 6º (sexto) dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado.

Quesito 1-
É possível o produtor rural pessoa física e estabelecido no Estado de Mato Grosso efetuar o recolhimento mensal do ICMS diferencial de alíquotas?

Quesito 2-
Caso a resposta seja afirmativa, é necessário regime especial para fins do recolhimento mensal?

Quesito 3-
Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, qual o procedimento para obter o regime especial?