Texto Senhor Secretário Adjunto: Por meio do Ofício nº 059/2002, de 10/09/2002, o interessado acima indicado informa ser uma entidade sindical que representa os trabalhadores, e requer a exclusão da cobrança do ICMS sobre suas contas de energia elétrica e telefones, por entender estar amparado pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra “c” da Constituição Federal. É o requerimento. Inicialmente, é de se trazer à colação as disposições do artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal: