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INFORMAÇÃO N° 031/2024-UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NFA-e PARA MOVIMENTAÇÃO DE MÁQUINAS. Nas operações de remessa de máquinas para a prestação de serviços de obras e fundações deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e).

Em síntese, o consulente informa que exerce a atividade de prestação de serviços de obras e fundações e precisa remeter máquinas, peças e insumos para os canteiros de obras.

Entende que as notas fiscais de remessa para prestação de serviços deveriam ser da ... para a .... Porém, quer esclarecimentos quanto à forma correta de emissão dessa nota fiscal.

Ante o exposto, questiona:

1) Qual o CFOP deverá ser utilizado para remessa de máquinas/peças/insumos para prestação de serviços, o 5.554 (remessa de bem para uso fora do estabelecimento) ou o 5.949 (Outras saídas)?

2) A nota deverá ser da ... para a ... ou se o canteiro de obras tiver CNPJ haverá alguma mudança na emissão dessa nota?

3) Quando essa mesma operação acontecer, mas for remetida para fora do Estado de MT, deve-se emitir a nota da ... para a .... o ou para o canteiro de obras (esse tendo CNPJ)?

4) Deverá ser considerado o prazo de 180 dias para retorno desse envio ou valerá o prazo contratual?

5) Não retornando no prazo legal, deverá ser recolhido ICMS, ou poderá haver prorrogação do contrato de prestação de serviços?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, observa-se que o consulente está cadastrado para exercer a atividade principal de obras de fundações – CNAE 4391-6/00 e, atividade secundária de aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes - CNAE 7732-2/01.

Infere-se que as dúvidas da consulente se restringem a emissão dos documentos fiscais necessários para a remessa de máquinas, peças e insumos necessários para a prestação de serviços no ramo de construção civil.

A emissão de documentos fiscais nas operações relativas à construção civil está disciplinada no artigo 762 do RICMS/MT.

Art. 762 A empresa de construção civil que fornecer mercadorias produzidas fora do local da prestação dos serviços, nos termos da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, deverá emitir da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, disciplinada em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, e recolher o imposto devido.

§ 1° A NFA-e será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria, que efetuará o recolhimento do ICMS, quando devido, a cada operação.

§ 2° No caso de saída de mercadoria de obra, a emissão da NFA-e será efetuada pelo estabelecimento (escritório, depósito, filial ou outro) que promover a saída a qualquer título, indicando-se os locais de procedência e de destino.

§ 3° A movimentação de materiais ou outros bens móveis entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra, em operação não sujeita ao tributo, será efetuada mediante a emissão de NFA-e, com indicação dos locais de procedência e de destino, que não dará origem a lançamento de débito ou crédito, consignando-se, como natureza da operação, "Simples Remessa".

§ 4° A empresa de construção civil que adquirir mercadoria de terceiro poderá autorizar o fornecedor a remetê-la diretamente para a obra, desde que no documento fiscal que acobertar a referida operação conste a indicação expressa do local, dentro deste Estado, onde será entregue a mercadoria.

§ 5° Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, para serem utilizados na obra, e que devam retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir a NFA-e.


Isto posto, passa-se a responder os questionamentos efetuados pela consulente.