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INFORMAÇÃO Nº 060/2013– GCPJ/SUNOR

..., situada na ... /MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., informa, de início, que comercializa insumos agropecuários com cláusula CIF, em seguida, consulta sobre o tratamento tributário conferido pelo ICMS na prestação de serviço de transporte da mercadoria, realizada por transportador autônomo pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte.

Para tanto, expõe que:

1- em linhas gerais
1.1 – a empresa efetua venda de insumos agropecuários a produtores rurais estabelecidos em todo o Estado de Mato Grosso, e que para isso utiliza-se da prestação de serviços de transportes intermunicipais efetuadas por transportadores de outras UFs e também por motoristas autônomos;
1.1.1 acrescenta que realiza suas operações sob o amparo do Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios de ICMS para os produtos que estão inseridos no segmento agropecuário;
1.1.2 informa que o Estado ratificou o referido Convênio concedendo isenção nas operações internas com os citados produtos, nos termos do Artigo 60 do Anexo VII do RICMS, que transcreve;

2 – da isenção do ICMS sobre o transporte interno
2.1 – explica que até dezembro/2011 ao contratar o transportador autônomo ou de fora do Estado (não inscritos) para entrega da mercadoria em outros municípios, o transporte era acompanhado apenas com a NF-e emitida pela empresa, ou seja, o transportador não emitia o Conhecimento de Transporte;
2.1.1 - fazendo constar nas Informações Complementares da NF-e a seguinte observação: “ICMS SOBRE FRETE – ISENTO NOS TERMOS DO ART. 100 DO ANEXO VII – RICMS/MT, VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO: ...”.

3 - do diferimento do ICMS sobre o transporte interno
3.1 – anota que com a revogação do artigo 100 do anexo VII passou então a se valer do disposto no Artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT, que prevê diferimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal dos produtos arrolados no artigo 60 do Anexo VII, passando a consignar nas Informações Complementares das notas fiscais a seguinte observação: “ICMS SOBRE FRETE DIFERIDO NOS TERMOS DO ART. 2º do ANEXO X – RICMS/MT. VALOR DA PRESTAÇÃO: R$:”;
3.2 – noticia que com o advento do Decreto nº 998, de 13/02/2012, com eficácia desde 01/02/2012, tal diferimento nas operações intermunicipais de transportes ficou condicionado à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (art. 2º, § 4º, do Anexo X);
3.3 - esclarece que atualmente está realizando suas operações com base no artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT quando contrata prestadores de serviço pessoa jurídica estabelecidos em Mato Grosso;
3.3.1- e baseia-se no Artigo 8º do Anexo X do RICMS/MT, nas contratações de autônomo ou transportadores não inscritos neste Estado já que o § 4º do citado artigo 8º dispensa a emissão do Conhecimento de Transporte;

4 - do ICMS sobre o transporte interestadual
4.1 – afirma que até meados de maio/2012 realizava o pagamento do ICMS sobre o frete (transporte interestadual) e anexava a guia de pagamento junto ao DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) para comprovar a operação;
4.2 – acrescenta que atualmente realiza o recolhimento do ICMS sobre o frete em relação às operações interestaduais, e que solicita ao transportador autônomo ou de fora do Estado-não inscritos a emissão do Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico-CTA-e nos termos da Portaria 239/08;
4.2.1 – diz que esse procedimento está demasiadamente complexo e inviabilizando as operações da empresa;

5 – do Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico – CTA-e e do Conhecimento de Transporte Eletrôncio – CT-e
5.1 – informa que a Portaria nº 239/2008-SEFAZ instituiu o Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico – CTA-e, a ser emitido no âmbito da SEFAZ/MT, para acobertar prestações internas e interestaduais realizadas por transportador autônomo ou pessoa física ou jurídica não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado;
5.1.1 - ressalta que o complexo tratamento determinado pelo fisco têm inviabilizado as operações da Consulente, inclusive pela falta de emissão do Conhecimento Avulso (CTA-e) aos transportadores nos períodos em que a Agência Fazendária não funciona;
5.2 – afirma que a utilização do Conhecimento de Transporte CT-e, introduzido na legislação através do Decreto nº 1.039/12, que acrescentou o Parágrafo único ao artigo 91 incluindo ainda o artigo 198-C-2-1 ao RICMS/MT, também poderá causar grande lesão ao contribuinte;
5.2.1 - esclarece que na condição de remetente das mercadorias possui, com base no artigo 198-C-2-1 do RICMS/MT, a faculdade de emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e no lugar da SEFAZ para acobertar a respectiva prestação de serviços de transporte efetuada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade Federada;
5.3 – explica que o inciso II do § 2º do artigo 198-C-2-1 do RICMS/MT condiciona a obrigação de efetivação do recolhimento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante uso de DAR-1/AUT obtido eletronicamente no sítio da SEFAZ/MT na internet;
5.3.1 – segundo a consulente, tal obrigação gerará impasse em relação ao diferimento de ICMS na operação de frete intermunicipal dos insumos agropecuários, estabelecido nos Artigos 2º e 8º do Anexo X do RICMS/MT;
5.3.2 - traz que suas operações estão amparadas pelo diferimento, e que por isso existe visível afronta ao obrigar o recolhimento do DAR-1/AUT;
5.4 – acrescenta que outro problema a ser enfrentado pela empresa se refere à obrigação principal e acessória que surgirá na ocasião da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) de que trata o artigo 198-C-2-1 do RICMS/MT;
5.4.1 – entende que, sem CNAE de transportadora, não poderá emitir um CT-e com o CFOP 5.352 – Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial, haja vista que, por ser um CFOP de saída, será considerado pela Receita Federal como uma receita passível de tributação (PIS/COFINS, IR e CSLL);
5.4.1.1 – conclui, no caso acima, que ao emitir o CT-e viabilizaria as operações junto aos autônomos e empresas transportadoras de outras unidades federadas, mas que tal procedimento geraria uma contingência fiscal federal para a empresa;

6 – das indagações
1) A Consulente poderá manter o expediente utilizado na época da isenção do ICMS sobre o frete, onde somente destaca a informação da operação interna do transporte (valor da prestação) em Informações Complementares da NF-e, sem a necessidade da emissão do CTA-e ou CT-e quando o transporte de mercadorias for efetuado por transportador autônomo estabelecido em outra UF?
2) Nas operações interestaduais, pode-se efetuar o recolhimento da guia de ICMS sobre o frete conforme determina a legislação e destacar as informações (valor da prestação e ICMS incidente) em Informações Complementares da NF-e da forma que vinha sendo realizada anteriormente, sem a necessidade da emissão do CTA-e ou CT-e, comprovando inclusive com a emissão de relatórios específicos?
3) Está correta a interpretação da Consulente acerca da legislação em vigor?
4) Estando incorreta a interpretação da Consulente, como a SEFAZ combaterá a contingência federal criada com a inclusão do Parágrafo Único do artigo 91 do RICMS/MT?

É a consulta.

Art. 60 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (Convênio ICMS 100/97 e suas alterações)

I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04 – efeitos a partir de 19.10.04);
(...)
III – rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, desde que: (Convênio ICMS 93/06 – efeitos a partir de 31.10.06)
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (cf. alínea a do inciso III do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, redação dada pelo Convênio ICMS 17/2011 – efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

(...)

§ 2º Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso III, entende-se por:
I – RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

Art. 100 Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território do Estado. (Convênios ICMS 40/06 e 4/04)

§ 1º Em relação à prestação de serviço de transporte da mercadoria, nas hipóteses previstas no Capítulo II do Título V do Livro I das disposições permanentes, bem como no Anexo X, a fruição da isenção a que se refere o caput deste artigo, fica condicionada à regularidade fiscal do remetente e do destinatário, observado o disposto no artigo 339-C das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011).

ANEXO X:

Art. 2º Fica diferido para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos arrolados no artigo 60 do Anexo VII, desde que as respectivas operações sejam favorecidas com a isenção de que trata aquele preceito.

(...)

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, efetuadas dentro do território do Estado, nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)
I – transporte de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica esteja enquadrada em CNAE arrolada no Anexo XVI; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)

ANEXO X

Art. 2º Fica diferido para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos arrolados no artigo 60 do Anexo VII, desde que as respectivas operações sejam favorecidas com a isenção de que trata aquele preceito. (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

(...)

§ 4° O diferimento disposto neste artigo fica condicionado à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Art. 8º Nas hipóteses adiante indicadas, o imposto incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário e aéreo de cargas, cujo remetente e destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos dentro do território mato-grossense e regularmente inscritos no Cadastro estadual, poderá ser diferido para os momentos assinalados: (efeitos a partir de 1º de julho de 2007). (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1º de julho de 2007)
(...)

III – transporte de insumos agropecuários: saída da produção agropecuária, se de outra forma não dispuser este regulamento ou a legislação tributária.

(...)

§ 4° Quando a prestação de serviço for executada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica dispensada a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria, além dos requisitos exigidos, sejam rigorosamente indicados os dados do transportador e do veículo utilizado, bem como o preço da respectiva prestação de serviço.

§ 5° O disposto neste artigo não se aplica nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, efetuadas dentro do território do Estado, nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)
I – transporte de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica esteja enquadrada em CNAE arrolada no Anexo XVI; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)
II – transporte de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense submetido ao regime de estimativa segmentada, de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-J das disposições permanentes;

RICMS/MT:

Art. 91 Observado o disposto em normas complementares, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)
I – confeccionar os documentos fiscais previstos nos incisos VII, VIII, IX, X e XI do artigo 90, avulsos, para utilização quando o serviço for prestado por pessoa física ou por pessoa jurídica, autônoma ou não, não inscrita no cadastro do Estado;
(...)
Parágrafo único A obtenção de documento fiscal, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma preconizada no inciso I deste artigo poderá ser substituída pela emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por estabelecimento mato-grossense, remetente ou destinatário da mercadoria, desde que observado o estatuído no artigo 198-C-2-1, bem como nas demais disposições contidas nos artigos 198-C a 198-D deste regulamento.

Art. 198-C-2-1 Facultativamente, o CT-e poderá, também, ser emitido por estabelecimentos mato-grossenses, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que efetuarem remessas de mercadorias em operações internas, interestaduais ou de exportação, para acobertar a respectiva prestação de serviços de transporte efetuada por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade federada.

§ 1° Fica, igualmente, conferida a faculdade prevista no caput deste artigo em relação aos estabelecimentos mato-grossenses, na qualidade de destinatários de mercadorias, cujos remetentes também estejam estabelecidos no território deste Estado.

§ 2° O uso do CT-e na hipótese prevista no caput e no § 1° deste artigo implica:
I – a dispensa da obrigação de o prestador de serviço de transporte autônomo ou de a empresa estabelecida em outra unidade federada obterem o Conhecimento de Transporte Avulso, de emissão da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 91, inciso I;
II – a obrigação de efetivação do recolhimento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante uso de DAR-1/AUT obtido, eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na internet, www.sefaz.mt.gov.br, observado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo.

§ 3° Para os fins do disposto no inciso II do parágrafo anterior:
I – o n° do CT-e deverá ser consignado no campo 'Informações Complementares' do DAR-1/AUT e o n° deste deverá ser informado no campo 'Observações' do CT-e;
II – o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado do comprovante do recolhimento do ICMS devido pela respectiva prestação de serviço de transporte.

§ 4° Para efetivação da opção pela emissão do CT-e, nos termos deste artigo, o estabelecimento mato-grossense interessado deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda o uso do referido documento fiscal eletrônico, na condição de usuário voluntário, conforme artigo 198-C-3.