Texto
Senhor Secretário:

Através do expediente GPO/nº .../94, de 22.08.94, o Presidente do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, ..., encaminha o Ajuste nº ....

Anota que o documento refere-se ao “Convênio de Compromisso e Cooperação Financeira e seus 04 (quatro) termos aditivos, firmados entre a ELETRONORTE e o então DERMAT, com interveniência do Governo do Estado, para implantação e asfaltamento dos 67,0 Km da estrada de acesso a Usina Hidrelétrica de Manso, sendo a participação do Estado no total de 49%, quota partes esta adiantada pela ELETRONORTE e que o Estado deverá ressarcir mediante concessão de isenção do ICMS para as compras destinadas ao APM-MANSO, incluindo importação e compras em outras unidades da Federação.”

A outorga do benefício fiscal foi objeto da celebração do Convênio ICMS 83/91, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em reunião realizada no dia 05.12.91 cujo teor encontra-se inserido na legislação mato-grossense, segundo o inciso XXII, do art. 5º, do Regulamento do ICMS, aprova do pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, na redação dada pelo Decreto nº 1.577, de 09 de junho de 1992.

A Portaria Circular nº 051/92—SEFAZ, de 16.06.92 publicada no Diário Oficial do Estado de 19.06.92, estabelece ainda, normas complementares relativas às operações com mercadorias e bens destinados a exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica de Manso, alcançadas pelo favor isencional.

Vale a reprodução do artigo 4º:

“Art. 4º - Atribui-se à ELETRONORTE a responsabilidade pela comprovação do efetivo emprego de mercadorias e bens nas obras de construção da Hidrelétrica de Manso.
§ 1º - Mediante o preenchimento dos Anexos I, II e III desta Portaria Circular, a ELETRONORTE declarará a aquisição de mercadorias e bens com o benefício da isenção, relacionando as notas fiscais correspondentes de acordo com o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º - As informações serão apresentadas em separado, por Anexo, conforme indicação abaixo:
I - Anexo I - Entradas do Estado;
II - Anexo II - Entradas de outros Estados;
III - Anexo III - Entradas do exterior.

§ 3º - É obrigatória a apresentação dos Anexos até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao das aquisições, à Coordenadoria de Fiscalização desta Secretaria, ainda que no período não tenha ocorrido operações de entrada, hipótese em que essa circunstância será mencionada.
§ 4º - Os Anexos deverão conter a assinatura do responsável pelas declarações.”
(o grifo é nosso)