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Informação nº 011/2008 – GCPJ/SUNOR

O procedimento em referência contém os expedientes citados em síntese abaixo e que serão respondidas na sequência:
1) Ofício nº 004/GP/DETRAN/MT, de 03.01.2008 (fls. 02/05), em que é questionada a exigência do pagamento antecipado do IPVA de 2008, nas operações de transferência de propriedade e/ou domicílio tributário entre municípios do Estado de Mato Grosso, face ao disposto no § 2ºdo artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 11 e 14 da Portaria SEFAZ 170/2007.
2) Ofício nº 002/07/Dirveic, de 04.01.2008 (fl. 07), em que é solicitada a liberação do Sistema de IPVA para transferência de veículos emplacados dentro do estado com vencimento de acordo com o calendário da SEFAZ com base no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 110/CONTRAN/2000, anexa às fls. 08/09;
Entende-se que, para o exercício de 2008, as questões levantadas pelo DETRAN e pela Dirveic foram solucionadas com a edição da Portaria nº 003/2008 que acrescentou o artigo 14-A à Portaria SEFAZ 170/2007, transcrito a seguir; porém, com as exigências de que o veículo permaneça registrado neste Estado e o respectivo IPVA não seja objeto de parcelamento:

Portaria SEFAZ 170/2007
Art. 11 Não será licenciado o veículo com débito em atraso do IPVA.
§ 1º A opção pelo parcelamento do IPVA/2008 não impede o licenciamento do veículo.
§ 2º O pedido de transferência da propriedade do veículo, bem como do domicílio tributário do proprietário, implicam a antecipação das parcelas vincendas.
Art. 14 Para efeito de transferência do veículo para outro Estado ou para o Distrito Federal, qualquer que seja a respectiva placa, o imposto deverá ser pago na data da realização do referido ato.
Art. 14-A Em caráter excepcional, em relação ao exercício de 2008, fica assegurada a aplicação dos prazos fixados no artigo 16 do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nas hipóteses em que houver transferência de propriedade ou de domicílio tributário do proprietário do veículo, desde que, cumulativamente: (Acrescentado o art. 14-A pela Portaria nº 003/2008; Efeitos 1º/01/08)
I – o veículo permaneça registrado no território mato-grossense; e
II – o imposto não tenha sido objeto do parcelamento de que trata o artigo 17 do Decreto n° 1.977/2000. (Foi grifado)

Lei nº 7.301/2000:
Art. 15 O imposto deve ser pago na data da realização do ato, mesmo quando não se tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento, no caso de alienação ou de transferência da propriedade de veículo, ou sua posse, nas hipóteses de aquisição através de alienação fiduciária em garantia ou de arrendamento mercantil, para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação.
Decreto 1977/2000 – Regulamento do IPVA:
Art. 4º Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município onde estiver domiciliado o proprietário do veículo, no território mato-grossense.
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se também em relação ao município mato-grossense de domicílio do devedor fiduciário ou arrendatário, nos casos de contrato de arrendamento mercantil, ainda que o credor fiduciário ou o arrendante esteja domiciliado em outra unidade da Federação.
Art. 19 No caso de alienação, ou transferência da propriedade ou posse de veículo, para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação, o imposto deverá ser pago na data da realização do respectivo ato.
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se, também, nos casos de alienação ou de transferência da propriedade ou posse de veículos aos beneficiados com imunidade ou isenção do IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º.

Art. 2º O imposto incide sobre a propriedade de veículo (...), ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.
Parágrafo único. O imposto é vinculado ao veículo.
Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto:
(...)
V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.
Art. 4º Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município onde estiver domiciliado o proprietário do veículo, no território mato-grossense.
Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Art. 14 O lançamento do imposto será efetuado mediante ou notificação fiscal emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, podendo o documento que a represente ser expedido conjuntamente com o do licenciamento, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
§ 1º Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto (...).
§ 2º O disposto no parágrafo anterior, aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.
(...)
Art. 20 O licenciamento do veículo fica condicionado à comprovação do pagamento do imposto, (...)



Portaria 170/2007, para o exercício de 2008

Art. 11 Não será licenciado o veículo com débito em atraso do IPVA.
§ 1º A opção pelo parcelamento do IPVA/2008 não impede o licenciamento do veículo.
§ 2º O pedido de transferência da propriedade do veículo, bem como do domicílio tributário do proprietário, implicam a antecipação das parcelas vincendas.




Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei nº 9.503/1997.

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
(...).
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
(...)
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
(...)
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
(...)
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
(...)
CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
(...)
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
(...)
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

(...)Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

Aparecida Watanabe Yamamoto