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INFORMAÇÃO Nº 135/2014 – GCPJ/SUNOR

..., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº ... e Inscrição Estadual nº ..., estabelecida na ... - MT, formula consulta nos seguintes termos:

A Consulente informa que é cadastrado na CNAE principal 4530-7/05 comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar, tributado pelo regime de apuração pelo Lucro Real, importador, e beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado CONDEPRODEMAT, conforme o Decreto nº 1.432/2003 e Portaria nº 93/2010.

Relata que usufrui de dois benefícios, concedidos pelo CONDEPRODEMAT, que enumera, respeitadas as exigências do Decreto quanto ao desembaraço ser efetuado em recintos de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, e demais exigências:
a) diferimento – para o momento da operação subsequente à importação, recolhido no prazo do artigo 435-O-4 do RICMS/MT;
b) redução da base de cálculo para operações internas e interestaduais, conforme a Resolução CONDEPRODEMAT nº 05/2005.

Expõe o seu entendimento de que de acordo com a Resolução CONDEPRODEMAT nº 05/2005 recolhe-se o ICMS à alíquota de 2% nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, ou, no mês subsequente ao desembaraço, porém, se não ocorrer a saída interestadual deste produto no prazo de 180 dias deve-se recolher a diferença da carga tributária de que trata o § 4º, em conformidade com o disposto nas Resoluções do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, quanto à carga tributária final.

Reproduz o § 4º do artigo 2º e § 9º do artigo 8º, ambos da Portaria nº 093/2010, alterados pela Portaria 313/2012 e questiona:

Como que é feito o cálculo do imposto devido, referente a uma saída interna, cujo valor de importação é R$ 1.000,00, nas seguintes hipóteses:

1º. Vendemos essa mercadoria por R$ 1.300,00, antes do prazo de 180 dias expirarem, qual é o cálculo para recolhimento do imposto devido? Qual o código para recolhimento do imposto? E qual o prazo para o recolhimento do imposto? Favor responder com a legislação e cálculo, para uma maior clareza de como efetuar o cálculo devido.
2º. Vendemos essa mercadoria por R$ 1.300,00, após o prazo de 180 dias expirarem, qual é o cálculo para recolhimento do imposto devido? Qual o código para recolhimento do imposto? E qual o prazo para o recolhimento do imposto? Favor responder com a legislação e cálculo, para uma maior clareza de como efetuar o cálculo devido.
3º. Qual é o código correto para o recolhimento desse imposto? Comunico que atualmente estamos utilizando o código 1414 – ICMS Comercio Importação, por orientação da própria Sefaz/MT, é correto sempre usar esse código, ou o código é dependente do tipo de operação dos itens 1º e 2º acima?
Quando expirado os 180 dias a Portaria nº 313/2012 menciona que a mercadoria obedecerá à legislação do Anexo XIV, EXCETO em relação ao cálculo do montante de imposto devido, que observará o disposto nas Resoluções CONDEPRODEMAT.
4º. Sobre o que se refere, o que devemos obedecer do Anexo XIV? Códigos de recolhimento? Prazos para recolhimento?
5º. Quanto ao substantivo EXCETO se referindo ao cálculo, podemos usufruir o beneficio fiscal CONDEPRODEMAT para efetuarmos o cálculo do imposto devido na saída da mercadoria?
6º. Segue em anexo cópia da uma nota fiscal e dois DAR emitidos pelo sistema da Sefaz/MT, os códigos para recolhimentos estão corretos? A aplicação da alíquota antecipada e alíquota final estão corretas?

É a consulta.

Inicialmente, constata-se pelos dados extraídos do Sistema de Cadastro desta Secretaria de Fazenda que as atividades da Consulente estão enquadradas na CNAE principal informada e no regime de estimativa simplificado.

Ainda, que por meio da Resolução nº ..., de .../12/2011, da Câmara Setorial de Indústria e Comércio, integrante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, foi aprovado o enquadramento da Consulente para usufruir os benefícios previstos na legislação pertinente para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense.

Pelos relatos, depreende-se que a Consulente pretende obter esclarecimentos sobre o cálculo do ICMS nas vendas em mercado interno de pneumáticos importados cujo desembaraço aduaneiro se deu em porto seco mato-grossense.

A Portaria n° 313/2012– SEFAZ a que a Consulente faz referência, alterou a Portaria n° 093/2010-SEFAZ, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco, infra:

Art. 1º O tratamento diferenciado concedido às operações de importação de bens e/ou mercadorias por contribuintes do Estado de Mato Grosso de que trata a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, ............................

§ 1° A fruição do tratamento diferenciado de que trata esta Portaria fica condicionada à realização do desembaraço aduaneiro em recinto alfandegado de porto seco localizado em território mato-grossense, sem prejuízo do disposto no § 5° do Artigo 32 do Decreto Estadual 1.432/2003.

(...)

Art. 2° Os produtos relacionados nas Resoluções do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, quando importados pelos contribuintes credenciados nos termos do artigo 1º desta Portaria, terão o ICMS incidente sobre as operações e/ou prestações subsequentes à importação recolhido de acordo com o prazo previsto no artigo 435-O-4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1.989.

§ 1° Nas operações subsequentes à importação, a carga tributária obedecerá à regra estabelecida em Resolução CONDEPRODEMAT, hipótese em que a base de cálculo será o valor da base de cálculo do ICMS Importação, vedada a utilização de qualquer crédito. (Nova redação dada ao § 1º pela Port. 313/12)

§ 2º Aplica-se às operações com mercadorias internalizadas de que trata o parágrafo anterior, no prazo de 180 dias contados a partir do desembaraço aduaneiro do despacho de importação, carga tributária similar a exigida nas operações interestaduais.

§ 3° Em relação as mercadorias internalizadas, será exigido o ICMS referente à diferença da carga tributária, se decorridos mais de 180 dias de sua nacionalização, não se comprovarem as saídas interestaduais das mercadorias, nos termos do artigo 8° e parágrafos desta Portaria.

§ 4° Nas operações internas de que trata este artigo, subsequentes à importação, cujas mercadorias estejam submetidas ao regime de recolhimento por substituição tributária, a tributação obedecerá à legislação específica – Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro do 1.989, exceto em relação ao cálculo do montante de imposto devido, que observará o disposto nas Resoluções do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, quanto à carga tributária final aplicada a operação. (Nova redação dada ao § 4º, pela Port. 313/12)

§ 5° Nas operações internas de que trata este artigo, subsequentes à importação, cujas mercadorias estejam submetidas a regime de antecipação do imposto, a tributação obedecerá à legislação específica ao regime, exceto em relação ao calculo do montante de imposto devido, que observará o disposto nas Resoluções do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, quanto à carga tributária final aplicada a operação. (Nova redação dada ao § 4º, pela Port. 313/12)

§ 6º O ICMS devido em decorrência do Programa ICMS Garantido Integral ou Substituição Tributária, nas saídas internas, terá como período de referência o mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro do Despacho de Importação e a data de recolhimento será o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente à entrada, de acordo com o artigo 435-0-4 do RICMS, adotado código de receita específico.

§ 7° (Revogado) Port. 34/11, efeitos a partir de 1º/01/11
Art. 3º O ICMS devido por substituição tributária, será exigido do destinatário mato-grossense mediante lançamento, pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, no mesmo prazo fixado no caput do artigo 435-O-4 do RICMS, adotado código de receita específico.

(...)

Art. 8º Nos casos em que o contribuinte mato-grossense promover saída interestadual dessas mercadorias nacionalizadas, fica obrigado a inserir, previamente a estas saídas, os dados da nota Fiscal de Saída no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais previsto nos artigos 216-L a 216-W do RICMS.

§ 1° O Documento Fiscal que acobertar a operação interestadual na forma deste artigo deverá discriminar exclusivamente mercadorias importadas incentivadas de uma única Declaração de Importação, sujeitas ao tratamento diferenciado previsto nesta Portaria.

§ 2º O contribuinte mato-grossense que promover o desembaraço de bens e mercadorias, fica sujeito à carga tributária estabelecida em Resolução do CONDEPRODEMAT, calculada sobre a base de cálculo descrita no § 1° do artigo 2°, cuja incidência se dará imediatamente ao desembaraço aduaneiro.

§ 3º Para fazer jus à carga tributária similar às operações interestaduais, o contribuinte terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do desembaraço aduaneiro do despacho de importação, para comprovar que promoveu a saída interestadual de mercadorias nacionalizadas, em conformidade com as disposições relativas ao Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais.

§ 4° A comprovação da saída interestadual será efetuada com a baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais nos postos fiscais de saída interestadual do Estado de Mato Grosso, dentro do prazo de que trata o § 3°.

§ 5° O ICMS referente à diferença da carga tributária prevista em Resolução do CONDEPRODEMAT, devido em decorrência do Programa ICMS Garantido Integral ou Substituição Tributária nas saídas internas, no período previsto no § 3°, poderá ser recolhido pelo contribuinte, adotando, na emissão do Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, como período de referência, o mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal de Entrada e código de receita específico.

§ 6º Findo o prazo estabelecido no § 3º e não havendo a respectiva baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais/Documentos Fiscais, a Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC, notificará a GINF/SUIC, para as providências cabíveis, ficando o contribuinte sujeito à carga tributária final prevista para as operações subseqüentes internas estabelecidas em Resolução do CONDEPRODEMAT, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.

(...)

§ 9° Expirado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do desembaraço da mercadoria internalizada sem a devida comprovação de saída interestadual da mercadoria, a GINF/SUIC constituirá o crédito tributário referente à diferença da carga tributária de que trata o § 4º, em conformidade com o disposto nas Resoluções do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, quanto à carga tributária final. (Nova redação dada pela Port. nº 313/12)

§ 10 O lançamento previsto no § 9° deste artigo, terá como vencimento o vigésimo dia do mês subseqüente ao de expiração do prazo previsto para a comprovação de saída interestadual de mercadoria nacionalizada. (Acrescentado pela Port. 34/11, efeitos a partir de 1º/01/11)

(...) Destacou-se

Item	NCM	Produtos	Operação	Diferimento	BC reduzida	Crédito Presumido	Carga Tributária final
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
141	40.11	Pneumáticos novos de borracha	Importação	100%	-	-	0
			Interna	-	76,47%	-	13,00%
			Interesta-dual	-	-	83,33%	2,00%
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)