 |  | 2 | /2025 | Estabelece condições para adesão à transação dos créditos inscritos em dívida ativa estadual, com fatos geradores até 31/12/2020 referentes à
Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);Débitos decorrentes de descumprimento de obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória |  |