| | 136 | /2025 | Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 0110/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que prorrogou o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório técnico final do Grupo de Trabalho Interinstitucional. |  |