| |  13387 | /2026 | Altera o § 7º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, para aperfeiçoar os critérios de comprovação da prestação de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | |